Constituição Legal Empresa

no escritório de um advogado, acusado de intermediar a venda de decisões judiciais. Sabendo que a Constituição Federal só permite a invasão domiciliar com ordem judicial durante o dia, a invasão do escritório de Virgílio Medina correspondeu a uma invasão ilegal de domicílio e por isso, as provas resultantes desse procedimento deveriam ser consideradas inválidas. Certo ou errado? Na nossa Constituição, dos Direitos e Garantias Fundamentais, o inciso XI do artigo 5°, diz que “a casa é…

Introdução Empresas Públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado e delas se vale o Estado para possibilitar a execução de alguma atividade de seu interesse com maior flexibilidade, sem as travas do emperramento burocrático indissociáveis das pessoas de direito público. A terminologia que dá o nome às empresas públicas é realmente de grande imprecisão. O termo públicas pode denotar, em princípio, que se trata de pessoas de direito público, mas assim não o…

INFORMAÇÕES CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES Constituição de uma Sociedade por Quotas - Capital mínimo 1.000,00 USD ou equivalente em Kwz - 2 pessoas no mínimo Constituição de uma Sociedade Anómina - Capital mínimo 20.000,00 USD ou o equivalente em Kwz - 5 pessoas no mínimo PASSOS NECESSÁRIOS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 1° - Preencher o formulário de pedido de Certificado de Admissibilidade de Denominação Social. Para o efeito, deverá pagar Kz 400,00 pelo formulário e Kz…

18 (dezoito) anos. Ao menor de 16 (dezesseis) anos é proibido o trabalho. De acordo com o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal alterado por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15.12.98 (DOU de 16.12.98), desde 16.12.98, data da publicação EC nº 20 no Diário Oficial da União, é proibida a admissão de empregados menores de 16 anos. 2. DIREITOS A Constituição Federal, em seu art. 7º , estabeleceu, entre outros, os direitos pertinentes à vida profissional do trabalhador urbano

exponenciadas, em observância aos ditames legais aplicáveis à espécie, esperando ao final seu provimento e deferimento. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1. Sem qualquer espécie de digressão doutrinária sobre os institutos do lançamento e auto de infração, em verdade estamos, bem ou mal, a examinar uma autuação fiscal. Até por que é o próprio Agente Fiscal que ora se refere a Infração, ora a lançamento, indistintamente como se observa no quadro sob a rubrica “Capitulação Legal”. …

A RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA COMO ATITUDE POSITIVA ORIENTADA PELA LEI SUMÁRIO: I – Uma breve definição de responsabilidade social; II – Responsabilidade Social não é Filantropia; III – Responsabilidade Social como Orientação Legal; IV - A proposição de uma Lei Social; V – Conclusões. SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS, doutora e mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), advogada especialista em Direito Tributário, Direito do Terceiro Setor

verificar-se-á que os acordos entre empresas poderão ser reconhecidos como práticas concentracionistas ou não. Os atos de concentração, que se verificam especialmente nas fusões e incorporações, a despeito de serem realizados com o amparo no princípio da livre concorrência, podem ter por finalidade a recuperação econômica de duas empresas deficitárias, o fortalecimento da cadeia produtiva, o mercado distribuidor e o acesso aos insumos. Os acordos entre as empresas podem, de outro lado,…

proporcionadas claramente pela onda liberal pós aprovação da TELECOMUNICATION ACT, em fevereiro de 1996, provocando avalanche entre estados, bancos, empreiteiras e empresas transnacionais.  Em 1996, de 50 empresas em 1987, apenas 10 aproximadamente sobreviveram privilegialmente. Estudiosos como Mc Chesney acreditam que outras 40 empresas em segundo nível e mais 10 em primeiro nível controlam as demais, chamando este fato de consolidação vertical e horizontal, resultando em uma simbiose…

alguma lei superior? 2- Quando falamos de limitação do poder de tributar, estamos falando apenas de uma possível carga onerosa insuportável? 3- Qual a diferença entre imunidade e isenção tributária? 4- O fato de Deus ser citado no preâmbulo da constituição federal justifica a imunidade dos templos de qualquer culto? 1- A competência tributária é uma atribuição prevista em alguma lei superior? A atribuição constitucional de competência tributaria compreende a…

INTRODUÇÃO .................................................................................................... 08 1.1 Objetivo............................................................................................................ 08 1.2 A empresa.......................................................................................................... 08 1.2.1 Missão.............................................................................................................. 08…