Constituição Legal Empresa

coibir a dispensa arbitrária, que traz consigo inúmeras consequências sociais negativas, agravando as desigualdades sociais, aprofundando as marcas da pobreza absoluta e da exclusão social. FORMAS DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram inseridas como direitos constitucionais três espécies de estabilidades provisórias: Empregado eleito para cargo de representação sindical (artigo, 8º, VIII); Empregado eleito para cargo de direção das…

pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC. R E S U M O ABSTRACT Este artigo trata da alteração do contrato de trabalho e suas conseqüências, com enfoque na proibição de alteração que prejudique o empregado e nas hipóteses legais em que a alteração é possível. This article deals with the modofication of the employment contract and its consequences, with approach in the prohibition of alteration that harms the employee and in the hypotheses where the…

No Direito Empresarial, empresário é o sujeito de direito que exerce a empresa, ou seja, aquele que exerce profissionalmente (com habitualidade) uma atividade econômica (que busca gerar lucro) organizada (que articula os fatores de produção) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.1 2 O empresário pode ser pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária). Os sócios de uma sociedade empresária (sejam eles empreendedores, sejam eles investidores) não…

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação à Distância Curso Superior de Administração de Empresas Atividade Pratica Supervisionada Disciplina de Direito Empresarial e Tributário Profº Me. Luiz Manuel Palmeira Maristela Cássia de O. Rodrigues - RA 1299516870 Marie Ellen Roberta P. Brito - RA 6942012326 Bárbara Regina Angelone – RA 95153355213 Douglas Coelho dos Santos – RA 1299527803 Campinas/SP 2014 Universidade Anhanguera Uniderp Centro

5 de um máximo de 1.5(100%) Question 1 Notas: 1 R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Apta b. Relativamente incapaz c. Terminantemente capaz d. Relativamente capaz e. Absolutamente incapaz Correto Resposta Correta: Absolutamente incapaz. Comentário resposta…

Orientador: Prof. TELMO ROZA FONTES. MANUTENÇÃO - BASE LEGAL Luis Carlos Pereira da Silva Diego Alvarenga Yara Pinter de oliveira Antonio J. S. de O. Coimbra Pereira Resumo O presente trabalho visa dar aos ouvintes uma visão geral do embasamento jurídico a que estão sujeitas as empresas Aéreas em todos os seus segmentos de manutenção, passando desde a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB) até os Regulamentos Brasileiros

JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DAS EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I –…

do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da unidade de provas. Boa prova! PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL João, sócio-diretor da empresa MM Ltda., foi surpreendido com uma notificação do Município X para pagar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e encerrar as atividades empresariais na cidade em um período de até 90 (noventa) dias. Atônito, João, ao ler a notificação,…

A empresa limitada ou LTDA, é aquela onde 2 ou mais socios possuem dentro do capital social uma participação em cotas, exemplo: loja da joana capital social de R$ 100.000,00 ( cem mil reais ), R$ 50 mil do pedro e R$ 50 mil do joão, cada um possui 50% da empresa e caso algo de errado eles respondem dentro do limite de seu capital. Um processo cada um paga 50% do valor de uma eventual indenização. Uma empresa individual, o empresario é 100% responsável pelo que acontece de bom, mas de ruim também

participação do aluno 1.5 - Material de apoio - Xerox e Internet 1.6 - Formação HUMANISTA 1.7 - O que os alunos aprenderam sobre "Direito" ? 1.8 - "Direito Empresarial" 1.9 - Objetivo da disciplina no curso e importância para o administrador de empresas 2 - INTRODUÇÃO 2.1 - Definição básica de "Direito" - "Direito é um conjunto de normas, gerais e positivas, ditadas por um Poder soberano, emanadas com coercibilidade, que tem o poder sancionativo e que servem para manter a…