Constituição Legal Empresa

responsabilidade penal da pessoa jurídica, matéria de grande divergência hoje entre operadores do Direito, cuja discussão tem gerado a atenção de todos os doutrinadores penalistas, considerando o que está previsto na Lei 9.605/98 e do art. 225, §3º da Constituição Federal de 1988. Basicamente existem três correntes sobre a responsabilização da pessoa jurídica, sendo suas desfavoráveis e usam como argumento: a falta de capacidade da pessoa jurídica, a falta de culpabilidade, a…

pode, teoricamente, modificar quantas vezes houverem erros ou omissões dos requisitos previstos no Art. 202 do Código Tributário Nacional. Os vícios possíveis para sua fundamentação são os materiais e os formais no ato de inscrição ou da própria constituição da CDA. Entende-se que em relação a prescrição o Fisco não poderá alterar a CDA em virtude de sua própria inércia. Sobre os vícios, a CDA pode ser alterada de forma restrita, no que guardar relação ao processo administrativo, não…

comandita por ações. A empresa comercial poderá ser constituída ou organizada por uma só pessoa física ou por um grupo de pessoas na forma de uma sociedade. TIPOS DE SOCIEDADES a) SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Tipo societário pouquíssimo utilizado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada por todas as dívidas da empresa, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios, mesmo sem ordem judicial. Nome da empresa Firma ou razão…

O preconceito ou medo de contratá-los fez que com que ao longo de alguns anos as empresas se privassem na contratação destes, e assim, excluindo-os do mercado de trabalho. Mas graças a criação de uma lei, o direito que dá acesso ao trabalho de pessoas com deficiência fez com que o valor destes fosse reconhecido, e assim jamais fossem excluídos dos seus verdadeiros direitos. Vamos então conhecer esse direito legal. Razões da Criação da Lei de Cotas O direito de ir e vir, de trabalhar…

Empresa individual: quando o proprietário da empresa é apenas uma pessoa; geralmente, neste tipo de organização o capital particular do proprietário se confunde com o da empresa Empresa Individual: Requerimento do Empresário, FAC, Capa de processo da JC, DARF pago, documento de entrada no CNPJ, cópias autenticadas de documentos pessoais do empresário, Consulta Prévia Empresa Indivudual é mais comumente conhecida como o Empresário Individual, que pode exercer sozinha a empresa perante o Fisco,

e domiciliado no endereço...; e da EMPRESA TEXTIL PANO SUJO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ..., com sede no endereço..., na pessoa de seu representante legal..., nacionalidade..., estado civil..., endereço..., RG..., CPF..., pelos motivos abaixo expostos: DA LETIMIDADE ATIVA O Autor, devidamente qualificado, regular com a Justiça Eleitoral, conforme o artigo 1º §3º da lei 4717/65 (documento...) com amparo no art. 5°, LXXIII da Constituição da República, é parte legítima para

404/76, para atender a várias finalidades, sendo sua constituição efetivada por disposição da lei ou por proposta dos órgãos da administração. CLASSIFICAÇÃO Pela Lei das S/A, classificam-se como reservas de lucros: a) Reserva Legal; b) Reserva Estatutária; c) Reserva para Contingências; d) Reserva de Lucros a Realizar; e) Reserva de Lucros para Expansão; f) Reserva de Incentivos Fiscais. RESERVA LEGAL A reserva legal deverá ser constituída mediante…

pouco sobre a formalização legal, as exigências e quais os órgãos públicos e competentes para formalizar uma clinica de repouso. Em seguida vamos observar o impacto causado pela PEC das domésticas, com seus aspectos positivos e negativos, consequências e as ampliações de seus direitos. E por fim conhecer as formalidades para oficializar um contrato de trabalho de um empregado doméstico e um exemplo de contrato de trabalho de acordo com a nova Proposta de Emenda à Constituição, a chamada…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E REDUÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DENOMINADA HOLDING FAMILIAR Regiane Dancini Consuelo Schibelbain Claudia Juliana dos Santos Oliveira Pinto Margareth Steinke do Nascimento Curso de Ciências Contábeis Polo: Curitiba Orientador: Professor Celso de Paula Ferreira RESUMO O objetivo desta pesquisa foi evidenciar a constituição de uma Holding Familiar como forma lícita na redução da carga…

A Empresa A Timbila Meeting, Lda., é uma empresa inserida no ramo de restauração, vocacionada na confecção e fornecimento de refeições de alta qualidade, no mercado de simulação empresarial. A empresa foi constituída a 23 de Setembro de 2014, sob registo 23101992, na conservatória do Registo Comercial, tendo iniciado as suas actividades a 24 de Setembro de 2014. Neste documento é apresentado e analisado de um modo rigoroso, o estado actual da empresa, incluindo todas as tarefas desenvolvidas