Empresa individual
Empresa Individual: Requerimento do Empresário, FAC, Capa de processo da JC, DARF pago, documento de entrada no CNPJ, cópias autenticadas de documentos pessoais do empresário, Consulta Prévia
Empresa Indivudual é mais comumente conhecida como o Empresário Individual, que pode exercer sozinha a empresa perante o Fisco, uma das principais desvantagens pra Empresa Individual é que se ela for pro protesto ou algo assim, complica o CPF do empresário, já que eleé o único representante da mesma
A empresa individual x sociedade empresarial LTDA
A partir do dia 07 de janeiro de 2012, os empreendedores de todo o país poderão constituir a empresa individual de capital social limitado.
Para que isso tenha sido possível a lei 12.441/2011, que nasceu de projeto apresentado pelo Deputado Marcos Montes Cordeiro alterou e acrescentou novos artigos ao Código Civil trazendo a possibilidade de constiuição de uma empresa individual com responsabilidade limitada, ou seja, o empresário individual que registrar este tipo de empresa, não responderá pelas dívidas e obrigações da empresa com seu patrimônio pessoal, visto que a responsabilidade está limitada ao capital social. A principal característica desta nova modalidade de pessoa jurídica é permitr ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.
Por ocasião da apreciação da citada lei enquanto ainda projeto, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), afirmou que “a proposta deveria ser conhecida como “antilaranja”, por dar segurança jurídica a empreendedores individuais, que hoje são obrigados a registrar “sócios fictícios” apenas para cumprir exigências legais. Além disso, vale ressaltar que o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da mesma, não se confundindo com o