Empresas Sociais e Individuais

EMPRESAS INDIVIDUAIS E EMPRESAS SOCIAIS

SUMÁRIO

1 - Introdução
2 - Criação da Lei das Empresas Individuais
2.1 - Aprovação
2.2 - Objetivos
2.3 - Exemplos de Empresas Individuais
3- Empresas Sociais e suas utilidades.
3.1- Exemplos de Empresas Sociais.
4 -Considerações Finais

1 - Introdução
Neste artigo pretende-se dissertar, em especial, a respeito da existência, natureza e (in)congruências, perspectivas e possibilidades em relação às inovações, em tese, apresentadas pelas Leis 12.441 de julho de 2011 e Lei nº. 18/2011.

2 - Criação da Lei das Empresas Individuais
O Projeto de Lei nº. 18/2011, de autoria do deputado Marcos Montes, tendo como relator o senador Francisco Dornelas, foi sancionado em 11/07/2011 pelo Poder Executivo. Com a sanção presidencial foi instituído em nosso ordenamento jurídico a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. É importante destacar que esse modelo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituído em diversos países do continente europeu, entre eles Itália, Inglaterra, França, Portugal e Espanha, sendo que na América do Sul, temos a experiência adotada no Chile.

2.1 - Aprovação
O texto aprovado preenche lacuna do nosso ordenamento jurídico e é fruto de diversas outras tentativas iniciadas desde a década de 1980, não supridas pelo Código Civil de 2002, ao eliminar expressamente e mediante condições a responsabilidade ilimitada do Empresário Individual em relação ao seu Patrimônio, por conta da interpretação vigente entre o patrimônio da pessoa jurídica do empresário (firma) individual com o da pessoa física. Criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, com a inclusão da expressão EIRELI e com o Capital Social mínimo de R$ 54.500,00 (cem salários mínimos), depois de devidamente registrada na Junta Comercial, o Patrimônio da pessoa jurídica deixa de se confundir com o da pessoa física (natural) do empresário, ou seja, somente o Patrimônio Social da