Aspectos Legais e Análise Situacional das Unidades de Conservação da Natureza no Contexto Brasileiro

ASPECTOS LEGAIS E ANÁLISE SITUACIONAL DAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO CONTEXTO BRASILEIRO
Rafael Agrello Dias 1
Sonia de Oliveira2
RESUMO
As Unidades de Conservação se apresentam como importante instrumento para a preservação ambiental. O Brasil possui legislação bastante avançada na questão. O marco referencial é a lei 9985 de 18/07/2000 que instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O Plano Estratégico Nacional de
Áreas Protegidas também apresenta um aprofundamento para o aperfeiçoamento das ferramentas utilizadas na gestão dessas áreas. O órgão central que desenvolve as políticas públicas de meio ambiente é o Ministério do Meio Ambiente. O órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e responsável pela gestão das Unidades de Conservação (UCs) federais é o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Tais áreas apresentam grande importância nos aspectos ambientais, sociais e econômicos, favorecendo a busca pela aplicação fatídica do conceito de desenvolvimento sustentável. Dentre os instrumentos de gestão de Unidades de Conservação utilizados pelo serviço público estão os mosaicos, os planos de manejo, os corredores ecológicos e os conselhos consultivos e deliberativos. Algumas categorias de Unidades de Conservação se destacam pela importância, é o caso dos Parques Nacionais, das Reservas
Extrativistas e das Florestas Nacionais. Os Parques buscam aproximar a sociedade da natureza e buscam desenvolver atividades de conservação, pesquisa e turismo.
As Reservas Extrativistas possuem comunidades humanas e devem buscar o desenvolvimento ordenado e sustentável. Já as Florestas Nacionais cada vez mais demonstram importância econômica.
Palavras-Chave: Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Planos de
Manejo. Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas. Categorias de Unidades de Conservação.
Introdução
Esse artigo apresenta uma visão sobre as