AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL/CONTRATO SOCIAL

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Cível da Comarca de Recife/PE

, por sua advogada infra-assinada, com endereço profissional à , vem à digna presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL/CONTRATO SOCIAL em face da JUCEPE - Junta Comercial de Pernambuco, Autarquia Estadual criada pela Lei nº 5.792/66 - CNPJ/MF n° 10.054.583/0001-97, devendo ser citada na Rua Imperial, 1600, São José, Recife, Pernambuco - CEP: 50090-000, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

I - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Consoante o disposto nas Leis n.° 1.060/50 e n.° 7.115/83, a autora declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
II - DOS FATOS
Em março de 2013, a autora, ao procurar emprego, foi indicada por uma vizinha para trabalhar como cuidadora de idosos em uma clínica localizada ao lado da lanchonete Habbib’s de Casa Caiada.
Ocorre que, ao se dirigir à referida clínica, tomou conhecimento que a mesma não existia no local indicado. No entanto, foi atendida por uma senhora chamada Iara, que lhe mandou procurar a Secretaria de Saúde de Olinda para fazer um contrato de trabalho.
Ao chegar à Secretaria de Saúde, a funcionária chamada por Luci informou-lhe que a funcionária Cristiane iria fazer um MEI em nome da autora. A autora que até hoje não tem conhecimento do que realmente se trata o MEI, pois é pessoa de baixa instrução.
Em ato contínuo, o funcionário chamando André, que seria o contador do órgão, mandou que procurasse alguma agência para abrir uma conta.
De pronto a autora respondeu ao funcionário que procurou aquela Secretaria para arrumar um emprego.
Mais uma vez, o funcionário André disse que a autora não se preocupasse, pois teria o seu emprego e que pagaria