Constituição Legal Empresa

GREVE LEGAL GREVE ILEGAL Antes de discorrer sobre o referido trabalho; primeiro veremos o que vem a ser SINDICATO: Sindicato é a associação de membros de uma profissão ou de empregadores, destinada a defender seus interesses econômicos e laborais comuns, e assegurar a representação e a defesa dos associados administrativamente e em juízo. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - artigos 511 a 610; rege sobre a Organização Sindical. Também é livre a constituição de…

SINDICATOS ÍNDICE - INTRODUÇÃO - REGISTRO SINDICAL - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998, NO SEU ARTIGO 8º, DEFINE AS NORMAS PARA A FUNDAÇÃO DE SINDICATO. - A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17/7/97, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DISPÕE SOBRE REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS. - O QUE É NECESSÁRIO PARA FUNDAÇÃO DE UM SINDICATO - Artigo 8 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Não foram ratificadas pelo Brasil. - A história do Sindicalismo - O QUE É SINDICATO - PARA…

Reservas de Capital); Ajustes de Avaliação Patrimonial; Exemplo ilustrativo de ajuste de avaliação patrimonial; Reservas de Lucros (Legal; Estatutária; para Contingências; de Lucros para Expansão/Retenção de Lucro; Reserva de Lucros a Realizar); Lucros ou Prejuízos Acumulados; Reservas de incentivos fiscais; Ações em tesouraria; Valor patrimonial da ação (ou quota). Constituição do Patrimônio Líquido De acordo com a Lei nº 11.638/07, a Lei das Sociedades por Ações, o Patrimônio Líquido é…

Direito Societário brasileiro prevê, em seus diplomas legais específicos, diversos meios de se proceder nas empresas à admissão de novos sócios, aquisição e alienação de controle, aquisição e venda de participações societárias, e ainda a transformação, caracterizada ou pela mudança de tipo societário inicialmente eleito, ou ainda pela incorporação, fusão ou cisão de determinada sociedade.Nessa hipótese surgem diversas obrigações para a empresa, seus diretores, sócios e fiscais, sobretudo…

PRINCÍPIOS DO DIREITO O PRINCIPIO DO ACESSO A JUSTIÇA O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O princípio pressupõe a possibilidade de que todos, indistintamente, possam pleitear as suas demandas junto aos órgãos do Poder Judiciário, desde que obedecidas as regras estabelecidas pela legislação processual para o exercício do direito. Este…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ==ª VARA CÍVEL (FAZENDA PÚBLICA) DE == GRERJ nº === EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ===, estabelecida à ===, neste município, vem, por seu advogado (doc. 01), perante V. Exa., respeitosamente, com fulcro na Lei nº 12.016/2009 e no art. 5º/LXIX, da Constituição, com demais leis pertinentes, interpor o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato comissivo, coator e ilegal…

XXXXXXX, Estado do XXXXXXXXX, neste ato representado por seu Diretor Presidente Sr. Fulanod e Tal, brasileiro, casado, portador do CPF sob o n.º 00000000000, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de XXXXXXX, com apoio no art. 5º, LVIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Sr. CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO XXXXXX, ou quem de direito estiver no exercício da…

RESERVAS DE CAPITAL As Reservas de Capital são constituídas com valores recebidos pela empresa e que não transitam pelo resultado, por não se referirem a contraprestação à entrega de bens ou serviços prestados pela empresa. De acordo com a Lei nº 6.404/1976, serão classificadas como Reservas de Capital as contas que registrarem: a) Correção Monetária do Capital Realizado; b) Ágio na Emissão de Ações; c) Alienação de Partes Beneficiárias e Bônus de Subscrição; d) Prêmio na…

Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: No âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/Pasep; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No…

a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de empresa, sendo um ramo especial de direito privado ele cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços, que como dito é denominada de empresa por meio de Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados a empresas. Desta forma ele abrange um conjunto variado de matérias, desde as…