Constituição Legal Empresa

Duarte RESUMO Presencia-se uma época em que as empresas procuram se tornar cada vez mais competitivas. Em particular, elas enfrentam enormes dificuldades na otimização dos resultados operacionais, em razão da complexidade do sistema econômico. Convém, então, apontar a importância do planejamento tributário como instrumento eficaz de gestão empresarial, permitindo a otimização dos gastos tributários e, conseqüentemente, o aumento do lucro nas empresas. A partir dessas constatações,…

pretensão de mostrar algumas etapas destas mudanças e seus impactos legais sobre uma determinada empresa, considerando os fundamentos do Direito Empresarial e a Função Social da Empresa. Para a dinâmica deste estudo, mostramos os conceitos básicos do Direito Comercial e do Direito Empresarial, dos Títulos de Crédito e seus Princípios, junto com os aspectos legais que envolvem a Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos,…

emitindo em separado este Pronunciamento Técnico PME para aplicação às demonstrações contábeis para fins gerais de empresas de pequeno e médio porte (PMEs), conjunto esse composto por sociedades fechadas e sociedades que não sejam requeridas a fazer prestação pública de suas contas. Este Pronunciamento é denominado: Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). P7 O termo empresas de pequeno e médio porte adotado neste Pronunciamento não inclui (i) as companhias abertas,…

conforme previsto no § 4º do art. 182 da Lei nº 6.404/1976, para atender a várias finalidades, sendo sua constituição efetivada por disposição da lei ou por proposta dos órgãos da administração. Reserva Legal Tem a finalidade de assegurar a integridade do Capital Social. É utilizado para aumentar o Capital Social ou absorver prejuízos contábeis. Provisões são recursos estimados pela empresa para cobrir perdas que provavelmente ocorrerão ou para cobrir algumas exigibilidades cujos…

CSLL- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fundamentação Constituição Artigo 57 Fundamentação Legal Lei 8.981, de 1995. Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado…

dedução dos seus passivos. O capital próprio compreende todo o capital contribuído para a entidade mais os lucros retidos. Entende-se por capital contribuído o investimento inicial e adicional, feito pelos detentores da empresa, sendo constituído pelo capital social ou legal, os prémios de emissão, as prestações suplementares e as doações e subsídios. As reservas de reavaliação só são capital contribuído quando realizadas. Os lucros retidos são constituídos por ajustamentos de…

Art. 302. Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nele previstas. § 1º Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e à organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º Consideram-se empresas jornalísticas, para fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a

inerente ao plano fático do contrato de trabalho. 3.2 PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO Conforme art. 3º IV da Constituição Federal “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. 3.3 PRINCÍPIO DA IGUALDADE Conforme costa na Constituição federal de 1.988 no Artigo 5º. “Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de…

quanto corporativistas. A análise do modelo de organização sindical é importante para definir suas falhas na representação dos interesses dos trabalhadores, para a partir daí buscar a melhoria do modelo como um todo, visando uma estruturação legal que o torne mais eficaz. Ao tratar de organização sindical é necessário passar pelos temas de criação e registro dos sindicatos, fontes de custeio e sua forma de organização, relativamente às categorias, base territorial e sistema…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…