Constituição Legal Casas Bahia

nota parcial da II unidade. Turma: DIR3AN Feira de Santana Maio de 2014 Relatório da visita técnica á Defensoria Pública do Estado e da União Primeiramente a visita foi feita a Defensoria Pública Estadual, localizada na Casa de Acesso à Justiça Rua Germiniano Costa, nº 212, Centro. No dia 29 de abril de 2014, com todos os componentes do grupo, ás 8:30 h. Entrevistamos o Dr° Eduardo Feldhaus, Defensor Público do Município de Feira de Santana, um homem de…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: * A Constituição Federal estabelece dois tipos de controle: * INTERNO – pode realizar-se ex officio, no interesse direto da própria Administração ou por provocação de parte interessada, e; * EXTERNO – quando provocado. - Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos; - Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos. …

_______________________________________________________, por sua procuradora e advogada que a presente subscreve (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5°, LXIX da Constituição Federal e na Lei n° 12.016/2009 impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Contra ato da Ilustre _________________________________________ pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE O impetrante

FREITAS, ESTADO DA BAHIA. MANOEL FRANCISCO QUEIROZ, brasileiro, sexo masculino, casado, aposentado, portador do RG nº 0052473990 SSP/BA, CPF nº 134.431.355-87 residente e domiciliado na Rua Adalice B. Fonseca, Jd. Pousoa, Quadra 14 3 Casa 03 (ao lado da escola Procurando Aprender), Lauro de Freitas, CEP: 42.000-700, por intermédio dos seus advogados que esta subscrevem mandato incluso (Doc. 1), com amparo no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição…

de Felipe II (1598-1621). Essas ordenações objetivaram a atualização das inúmeras regras esparsas editadas no período de 1521 a 1600, não produzindo grandes alterações nas fontes subsidiárias exceto transformações de cunho formal. Como última norma legal de fontes subsidiárias ao direito português, em ordem sucessiva: o direito romano, o direito canônico (quando a aplicação do direito romano resultasse em pecado) e as glosas de Acúrsio ou as opiniões de Bartolo (desde que de acordo com a…

Muito se discute sobre a estruturação cultural da sexualidade frente à sociedade, que ocorre conforme o dinamismo do convívio da cultura de massa juntamente à análise do afeto como valor Jurídico, alcançando assim o reconhecimento nos princípios da Constituição Federal. Conquistou-se um novo espaço de realização familiar, com fundamento no afeto com valor jurídico imensurável para a satisfação das necessidades básicas do ser humano, como reza os princípios de Igualdade e dignidade da…

EDUCAÇÃO – A CARA FILANTROPIA ....................................................................................................................................................................... 28 10. SAÚDE – O CAPITAL FILANTRÓPICO DAS SANTAS CASAS ............................................................................................................ 30 11. O CASO ESPECIAL DO SISTEMA S…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALAVADOR-BAHIA. URGENTE!! LIMINAR! ZZZZZZZZZZ, brasileira, convivente, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXX…

em 1808 com a vinda da família Real para o Brasil em razão do bloqueio continental que foi imposto por Napoleão Bonaparte. No ano de 1934, a Justiça Militar da União foi inserida pela primeira vez na Constituição Federal, e no ano de 1946 foi a vez da Justiça Militar dos estados. Com o advento da Constituição Federal, tem ocorrido uma maior divulgação da Justiça Militar, Federal e Estadual. A Emenda Constitucional n° 45/2004, aumentou a competência da Justiça Militar Estadual. A Justiça…

enfocando, inclusive, a sua constitucionalidade. A pesquisa demonstrou que a decisão do TSE, embora tenha sido proferida com intuito moralizador e respaldada em uma suposta omissão do Legislativo, extrapolou flagrantemente os limites estabelecidos na Constituição, restando evidente que o Judiciário legislou onde não poderia legislar, criando indevidamente nova causa de perda de mandato, constituindo ameaça que põe em risco a ordem democrática, com a grande possibilidade de ocasionar…