Constituição Legal Casas Bahia

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB/01/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Perito Criminalístico, Perito Médico-legal, Perito…

SOCIEDADE. Itabuna – Bahia 2013 AMANDA NEVES SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E RECUPERAÇÃO DO CIDADÃO PRESIDIÁRIO PREPARANDO PARA UM RETORNO A SOCIEDADE Pré-projeto de pesquisa científica, apresentado na disciplina de TID II, referente a I unidade do Curso de Direito do quarto semestre, solicitado pela prof.ª Ms Orientadora: Profª Ms Itabuna – Bahia 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

Brasileiro Delina Santos Azevedo Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Especialista em Direito Civil pela UFBA. del_azevedo@hotmail.com. RESUMO: A moradia é um direito reconhecido desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, na forma de direito à habitação. No ordenamento jurídico brasileiro, tornase direito fundamental ao ser positivado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 6°, no rol dos direitos…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CASTRO ALVES – BAHIA. URGENTE PEDIDO LIMINAR MÁRIO SÉRGIO DE JESUS ARAÚJO, brasileiro, solteiro, pedagogo, inscrito no CPF sob o nº 916.049.235-04, e RG nº 07272246-03 residente e domiciliado na Rua Nova Paraguassú, 112, Povoado Paraguaçu, CEP 44.520-000 Rafael Jambeiro – BA, vem, com o merecido acatamento, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus

era indiferenciado, ou seja, adultos e menores de idade auferiam o mesmo tratamento legal, principalmente no caso de privação de liberdade, eram alocados no mesmo espaço. Com o advento da Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança, dá-se inicio a separação e o desenvolve o senso de responsabilidade, assegurando à criança a oportunidade de ser ouvida nos processos judiciais. Com a Constituição Federal de 1988, a criança e o adolescente passam a ser citados em artigos…

e supletivamente as disposições da Sociedade anônima, prevista na Lei 6.404/76. A sociedade empresária limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei. A forma de constituição se dá por meio de contrato, que pode ser público ou privado, observado o disposto do art. 997 da Lei 10.406/2002. A forma de dissolução é por meio de distrato social. As sociedades empresárias limitadas são registradas no registro…

alcançar a idade exigida para tornar-se rei. Nesse meio tempo, os agentes políticos daquela época disputaram o poder entre si no chamado Período Regencial, que vai de 1831 até 1840. Os grupos político partidários do Período Regencial. Sendo fruto da Constituição de 1824, os grupos políticos existentes ficavam restritos aos grandes proprietários de terra, comerciantes e algumas pequenas parcelas das classes médias urbanas. Em meio às reuniões e debates que aconteceriam para a…

Judiciário, “harmônicos e independentes” entre si. A partir daquela concepção, os Estados passaram a adotar o modelo de tripartição de poderes, a exemplo do Brasil que, desde a Constituição Imperial de 1824, implanta tal modelo, com o acréscimo do Poder Moderador, exercido diretamente pelo Imperador. Já na 1ª Constituição Republicana de 1891, fica estabelecida a divisão do Estado em três poderes. Além da divisão de poderes, a influência da Revolução Francesa também se faz notar nos…

União homoafetiva garantir mais autoconfiança. Na atualidade, a adoção por casais homoafetivos é o tema mais discutido no ambiente social e vem sendo o alvo de cautela da mais atual doutrina. Ressalta-se que não há impedimento legal para que homossexual adote uma criança. Em um passado não muito remoto quando... 13933 Palavras 56 Páginas Adoção de crianças por casais homoafetivos A adoção compreende dois mundos psicológicos: o do adotando e do adotado. De

materia de Direito e legislação nesta porém, fala da constituição que é a lei maior e que alavancou muitos dos aspectos sociais que hoje se materializam.hoje de fato devemos muito a essa que de fato é mais do que uma lei , é um marco historico para muitos cidadão, já que trata da responsabilidade de estabelecer as diretrizes de toda atuação humana na sociedade brasileira, haja vista que , uma vez determinado o que é ou não correto,passa a Constituição a escolher e delimitar o país que a…