Constituição Legal Casas Bahia

resguardados ao empregado comum, tendo em vista a exclusão da própria Constituição Federal frente aos direitos do empregado doméstico e o Princípio da Isonomia. INTRODUÇÃO A PEC igualaria os direitos das empregadas domésticas aos demais trabalhadores, fornecendo 16 novos benefícios a essa categoria, incluindo obrigatoriedade de recolhimento do FGTS, carga horária semanal de 44 horas, hora extra e adicional noturno. Essa alteração na Constituição beneficiaria 7,2 milhões de…

uniões estáveis paralelas é preciso primeiramente entender a diferença entre o instituto da União estável e do Concubinato. Parece simples, mas os dois institutos podem se confundir, pela informalidade que os dois trazem em sua configuração. A Constituição Federal, no art. 226, § 3º assim dispõe a união estável: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." A…

Segura – Administradora de Imóveis ficará localizada Av. Tancredo Neves, Ed. Espaço Empresarial n° 805, loja B/C, Salvador, Bahia, CEP 48.110-000. Os telefones comerciais são: (71) 3256-7771 / 3256-7777. Fax: 3256-4343. E-mail: administradora@segura.com e site: www.seguradministradora.com.br 2.1.3 Forma Jurídica de Organização e Data de Constituição A Segura Administradora de Imóveis será formada juridicamente como Sociedade Empresária por Quotas…

ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA CONCURSO PÚBLICO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB/01/2014, DE 23 DE ABRIL DE 2014 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faz saber que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de cargos de Perito Criminalístico, Perito Médico-legal, Perito…

VI Exame de Seleção para Estágio Jurídico na Defensoria Pública do Estado da Bahia Leia atentamente o texto a seguir para responder às questões de 01 a 06. TEXTO: Da luta à concretização dos direitos 5 10 15 20 25 30 Os direitos são proclamados e desrespeitados internacionalmente, havendo uma defasagem entre as conquistas e a sua efetivação, mesmo considerando-se todos os avanços já alcançados pela humanidade nesse campo, conforme aponta Bobbio (1992). Enfim, o mundo está em…

sociedade limitada, os procedimentos que Junta Comercial exige. E como a matemática financeira é fundamental na contabilidade, como e o caso do desconto simples. E como segue a análise mercadológica regional, sistematizando como e o programa minha casa minha vida, e analisando o mercado, como demanda, oferta e equilíbrio de mercado e suas estruturas. 2 desenvolvimento 2.1 ROTINAS TRABALHISTAS 2.1.1 CTPS Instituída pelo Decreto nº. 21.175, de 21 de março de 1932 e…

reconhecido pela legislação portuguesa do período colonial. Assim, conclui João Mendes Jr., o “indigenato” não é um fato dependente de legitimação, ao passo que a ocupação pelos colonizadores, como fato posterior, depende do atendimento de requisitos legais e fáticos que a legitimem. Foi a partir daí que se fez a separação entre os domínios público e privado, integrando o domínio público as áreas utilizadas para algum fim de interesse público e também as terras devolutas. Houve ressalva…

Servidores Comunidade Local Pais ou responsáveis Professores/Coordenadores pedagógicos Caderno de Orientações BAHIA 2008 ( O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA O colegiado escolar fortalecendo a gestão democrática Estudantes 1 O COLEGIADO ESCOLAR FORTALECENDO A GESTÃO DEMOCRÁTICA Caderno de Orientações BAHIA 2008 COORDENAÇÃO DE AÇÕES PARTICIPATIVAS AndréA Liger dA SiLvA eQUiPe TéCniCA ALAnne dA SiLvA LirA João MArCiAno de SoUSA neTo MárCiA MAriA BiSPo doS…

visibilidade, motivo pelo qual constituiria a quinta geração de direitos humanos. [] Direitos humanos no Brasil Os direitos humanos no Brasil são garantidos na Constituição de 1988. Nessa constituição, consagra no artigo primeiro o princípio da cidadania, dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. Ao longo da constituição, encontra-se no artigo 5º o direito a vida, a privacidade, a igualdade, a liberdade, além de outros, conhecidos como direitos fundamentais, que…

................................................................................................08 3.1.1. Conceito.......................................................................................................................08 3.2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A QUESTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.......................................................................................................................................08 3.2.1. Conceito............................