Constituição Legal Casas Bahia

PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEGAL DO FIADOR: MÁCULA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA “LEI SARNEY” RESUMO A Lei 8.009, de 1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial do casal ou da entidade familiar e expõe que não responde o imóvel por qualquer tipo de obrigação, exceto nas hipóteses previstas na mesma lei. Acontece que a lei de locação urbana, acrescentou uma exceção, a…

também uma grande violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e dos direitos estabelecidos na Lei de Execução Penal. Outro ponto que será levantado refere-se à possibilidade de aplicabilidade dos direitos fundamentais em relação ao preso, a esse respeito não restam dúvidas de que o preso também é possuidor dessas garantias, pois o legislador no caput do art. 5º da Constituição Federal tratou de explicitar e deixar claro a expressão…

florestadas sem prejuízos sociais para as comunidades e famílias que convivem diariamente com a Caatinga e que dependem dos recursos naturais desse bioma para a sua sobrevivência. 5. LEGISLAÇÃO PERTINENTE 5.1. Legislação aplicada à Caatinga A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §4°, traz a seguinte redação: Art. 225 [...] § 4°. A Floresta Amazônica Brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e…

melhores incentivos para que as empresas se instalem em seus territórios. Podemos citar um exemplo muito conhecido que é o da montadora Ford, que após uma acirrada disputa entre os estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, para ver quem oferecia maiores vantagens fiscais, a empresa decidiu se instalar na Bahia. ¨O forte aumento da participação do estado no esforço de desenvolvimento dos anos 1960 e 1970 refletiu-se em expressivo aumento no quadro de disputas com outras unidades da…

Samyr Ferreira dos Santos1 Resumo Este artigo é fruto da pesquisa de extensão “Cartografia Social de Comunidades Remanescentes de Quilombo do Recôncavo da Bahia”. Tendo como público-alvo a comunidade remanescente de quilombo São Brás, localizada a 80 km de Salvador; Banhada pelos rios Subaé e Traripe e pelo mar da Baia de Todos os Santos. Sendo inspirado nos trabalhos que vem sendo desenvolvidos através do

Relativizar o “exclusivo”: Portugal não foi capaz de manter rígido monopólio comercial sobre suas colônias! ➔ Atividades Econômicas: ➔ Açúcar ➔ Principais regiões produtoras: Pernambuco e Bahia. ➔ Início da produção: 1530-1540. ➔ Engenho: unidade produtiva; escravos; senzala; canavial; moenda; sr. de engenho; casa grande. ➔ A produção impulsionou o tráfico de escravos africanos: em 1574 representavam 7% da força de trabalho; em 1591, 37%; em torno de 1638, a totalidade. ➔ Altos e…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA – UNEB PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO – PROGRAD DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO – CAMPUS VIII LICENCIATURA PELA EM PEDAGOGIA ALEXSANDRA FEITOSA LAINE DE SOUZA BARBOSA RESPEITO MUTÚO NO AMBITO ESCOLAR: APRENDENDO A CONVIVER COM AS DIFERENÇAS E DIVERSIDADE Paulo Afonso, Bahia. 2013 ALEXSANDRA FEITOSA LAINE DE SOUZA BARBOSA RESPEITO MUTÚO NO AMBITO ESCOLAR:…

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO TOCANTINS 1) DESBRAVAMENTO E POVOAMENTO DA REGIÃO A partir das Grandes Navegações, iniciadas no século XV, começa a constituição de impérios coloniais na América. Os portugueses, pioneiros no processo das navegações, acabaram por garantir para seus domínios parte das novas terras descobertas através da assinatura, em 1494, do Tratado de Tordesilhas, onde dividiu com a Espanha não apenas as terras americanas, mas todo o mundo a ser ainda descoberto. O tipo…

Faculdade Regional da Bahia Curso de Serviço Social - 4° Semestre VISITA TÉCNICA NO SERVIÇO SOCIAL DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER POLICIAL MILITAR, CENTRO MARIA FELIPA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA Salvador 2012 ADRIANA CARLA COSTA DA SILVA EVANI PRISCO BASTOS DOS SANTOS GRAZIELA DOS SANTOS CARVALHO INDIARA DOS SANTOS ISABEL DA SILVA DIAS JOZANI SILVA BERNARDO MILENA GRAZIELA DE CARVALHO VISITA TÉCNICA NO SERVIÇO SOCIAL…

INTRODUÇÃO O racismo é uma forma de escravizar o ser humano, admitindo conceitos que impedem a realização da dignidade humana. O preconceito racial que impera no mercado de trabalho e nos lares de nossas casas através da televisão, sobretudo no cotidiano dos brasileiros que não assumem geralmente o seu racismo. Em 1969, o racismo ainda imperava mesmo com a lei da convenção internacional de todas as formas de discriminação social instituída pela ONU Decreto nº 65.810 - de 8 de dezembro de 1969