Constituição Legal Casas Bahia

evolução conceitual (e legislativa) sobre o tema foi bastante lenta. Nunca foi crime o "concubinato", mas a nossa legislação costumava desprezá-lo. O ordenamento jurídico pátrio não reconhecia (hipocritamente) a família havida fora do casamento A Constituição Federal de 1988 veio a sepultar de uma vez essa celeuma, reconhecendo como entidade familiar, passível de proteção estatal a união estável entre homem e mulher. (art. 226 art. § 3.º) A matéria foi regulamentada pela Lei n.º 8971,…

inscrita na OAB/BA nº, com escritório profissional sito na Rua Sala, nº, Ed., Bairro, cidade, estado, CEP, local onde recebe intimações, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” C/C DANOS MORAIS contra SKY, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº…

Pública do Estado, por um de seus membros, infrafirmado, constituído na forma do art. 128, XI, da Lei Complementar Federal no 80/94, podendo ser intimado pessoalmente na Avenida Dr. J.J Seabra, nº. 111, Shopping Baixa dos Sapateiros, 2º Piso, Salvador/Bahia, e para tanto, dispensada procuração, conforme dispõe o art. 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, vem, perante V.Exa. propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. em face de…

APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC. CURSO TECNICO GUIA DE TURISMO. MANISFESTAÇÕES CULTURAIS “FESTA DA BOA MORTE” CACHOEIRA/BAHIA SALVADOR Maio 2012 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL-SENAC. Jairo Gomes do Carmo Silva Maria da Conceição dos Santos Nadjane Costa de Andrade MANISFESTAÇÕES CULTURAIS “FESTA DA BOA MORTE” CACHOEIRA/BAHIA Trabalho apresentado na máteria Manifestações Culturais Sobre a Festa da Boa Morte – Cachoeira/BA, …

promoção dos jovens que cometem atos infracionais, visando também a sua inserção no mercado de trabalho e à comunidade. A unidade atende cerca de 300 adolescentes em todo o Estado da Bahia, que estão inseridos nos cursos profissionalizantes como SENAI, SENAC, com a finalidade de prepará-los para que retornem para casa com uma oportunidade de emprego. Para incentivar a inserção dos jovens no mercado de trabalho, a Fundação atualmente tem diversas parcerias cuja finalidade é assegurar a…

também uma grande violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil e dos direitos estabelecidos na Lei de Execução Penal. Outro ponto que será levantado refere-se à possibilidade de aplicabilidade dos direitos fundamentais em relação ao preso, a esse respeito não restam dúvidas de que o preso também é possuidor dessas garantias, pois o legislador no caput do art. 5º da Constituição Federal tratou de explicitar e deixar claro a expressão…

governador do estado que para sua surpresa, perplexidade e grande estranheza do mundo político e educacional, nomeou o jovem bacharel Anísio Spinola Teixeira, com a idade de 24 anos incompletos, para o alto cargo de Inspetor Geral de Ensino, do estado da Bahia, o que equivalia ao atual cargo de secretário da Educação. Assim iníciou-se a carreira daquele homem que veio a ser, até hoje, a maior figura da educação brasileira, sem qualquer restrição aos valores dos demais nomes que…

32 moedas de XII Florins (com peso de 7,72 g. ou 5 engels) e, para as de VI e III Florins, 64 e 128 moedas respectivamente, com peso proporcional. C. Scholten, em trabalho intitulado “The Coins of the Dutch Overseas Territories”, indica como peso legal, 7.690, 3.845 e 1.920 g., respectivamente, tomando por base o Marco de Amsterdam, que tinha 246,084 g. Em 27 de agosto de 1646, deu-se o início às atividades de cunhagem; porém, com grande dificuldade, face à péssima qualidade e…

plantation, ou seja, eram grandes fazendas produtoras de um único produto, utilizando mão de obra escrava e visando o comércio exterior.O Brasil se tornou o maior produtor de açúcar nos séculos XVI e XVII. As principais regiões açucareiras eram Pernambuco, Bahia, parte do Rio de Janeiro e São Vicente (São Paulo).O pacto colonial imposto por Portugal estabelecia que o Brasil (colônia) só podia fazer comércio com a metrópole, não devendo concorrer com produtos produzidos lá. Logo, o Brasil…

figura do funcionário real, conhecido como magiaí, pois este era “língua e os olhos do rei”, seu papel era castigar os rebeldes, reprimir os violentos e proteger os cidadãos pacíficos, fazia ouvir as palavras de acusação, indicando as disposições legais que se aplicavam ao caso e, apos, tomava parte das instruções para descobrir a verdade. O Egito dava uma enorme atenção para o Direito Processual criando o órgão que exercia a função de fiscalizar, o Ministério Público. Há autores que…