Constituição Juridica

CAPÍTULO III CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Do poder constituinte: Consiste o poder constituinte na potestade de elaborar uma nova constituição ou atualizar uma Constituição. O poder constituinte tem dois aspectos, portanto: inovar a ordem jurídico-política, criando um novo Estado e, atualizar ou completar uma ordem já existente. A origem do poder constituinte é variável, podendo decorrer de uma consequência histórica natural, uma evolução ou involução de

reduzida pesquisa que pudemos realizar. NORMA JURÍDICA Considerado o Direito como um sistema de normas que regulam -esta a finalidade essencial, a organização, o funcionamento e a proteção de um determinado Estado e os direitos e deveres fundamentais de seus jurisdicionados ou, como querem outros, um sistema de normas destinadas a regular a conduta humana, impende-nos recordar, na oportunidade, certas características básicas das normas jurídicas, que as distinguem de outros tipos…

tributação que se aplicam a profissionais liberais quando taxados como pessoa física e como pessoa jurídica. Depois de explicadas as regras, apresentamos um modelo simples de escolha da constituição jurídica, visando esclarecer como as diversas variáveis interagem. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Com objetivo de averiguar como os parâmetros tributários podem afetar a decisão de constituição jurídica no caso brasileiro, apresentamos a seguir um modelo bastante simples de escolha discreta…

Federação É uma associação de Estados pactuada por meio de uma constituição. Conforme Celso Ribeiro Bastos (1994) surgiu em 1787 na convenção da Filadélfia quando as 13 ex colônias inglesas resolveram dispor de suas soberanias, tornando-se autônomas e constituindo um novo Estado este sim soberano. LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO FEDERAL Congresso Nacional, Deputados, Senadores. Presidente Justiça Federal ESTADUAL Assembléia Legislativa, Dep. Estaduais, Congresso Estadual.…

Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, norte da Itália. FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas têm a própria Constituição política, fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as diretrizes…

instituidor do estado, criador de uma estrutura jurídica que possibilita a convivência do homem em sociedade. Este é a fonte de produção das normas constitucionais, o poder de fazer uma constituição e ditar as normas fundamentais que organizam os poderes do Estado. O poder constituinte é poder onipotente e expansivo, extraordinário no tempo e no espaço. O estudo do poder constituinte envolve não só o direito constitucional e a teoria da constituição, como também aspectos da…

A Constituição na vida dos povos: da Idade Média ao século XXI O livro A Constituição na vida dos povos: da Idade média ao Século XXI, publicado pela Editora Saraiva, em sua 1ª edição, no ano de 2010 irá se tratar do surgimento do Constitucionalismo e suas respectivas evoluções. O autor Dalmo Dallari (Serra Negra, 31 de dezembro de 1931) é um jurista brasileiro, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. É Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de…

Curso de Pesquisa Jurídica por Edilenice Passos edilenice@infolegis.com.br Curso de Pesquisa Jurídica Objetivo principal: Oferecer uma visão geral sobre as fontes de informação na área do Direito, proporcionando aos participantes uma melhor compreensão dos aspectos que auxiliam ou interferem no processo de busca e recuperação da informação jurídica. Curso de Pesquisa Jurídica Requisitos para a realização de pesquisa jurídica A eficiência do…

pretendido. A constituição muito embora se qualificando pela supremacia sobre os demais atos, é tbm ato juridico, é um negocio juridico. Organização da sociedade é a constituição...! Está sera a ideologia do direito deve no minimo estar em consonância, logo, ao interprete constitucional não deve escapar o suficiente grau de isenção para não incorrer a os ilicitos causados pelos preconceitos que possam conter o legislador constituinte, que não deve ser atribuidos a constituição.…

de prevenção e repressão aos atos do Poder Legislativo que possam, potencial ou efetivamente, desrespeitar os direitos humanos fundamentais. O caminho, como será demonstrado, percorre a estrada do constitucionalismo, partindo da supremacia da Constituição Federal e passando pelos sistemas de controle de constitucionalidade. Fique o convite a você para percorrer essa estrada. Bons estudos! A Proteção dos Direito Fundamentais: a Proteção contra o Legislador De modo mais detalhado,…