Constituição Juridica Da Microempresa

ÍNDICE 1. MICROEMPRESA...................................................................................................2 2. EMPRESA...............................................................................................................2 3. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL.......................................................................3 4. EMPRESÁRIO RURAL...........................................................................................4 5. EXTINÇÃO DA FIRMA…

Comercial; • Secretaria da Receita Federal (CNPJ); • Secretaria Estadual de Fazenda; • Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento; • Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal); • Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”; • Corpo de Bombeiros Militar. A loja…

julho de 2011 foi instituída no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade empresarial: a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A Lei nº 12.441/2001 adveio para sanar a lacuna existente sobre a impossibilidade de constituição de empresa unipessoal. Para todos os casos, necessário se fazia que a mesma possuísse, pelo menos, um sócio. Destarte, a EIRELI veio cumprir a exigência de pôr termo às empresas pluripessoais onde a gerência, e praticamente todo o…

inicialmente, pela Lei n. 9.317/1996, que em seu art. 3º, § 4º, dispunha, verbis: Art. 3° A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2° , poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. (...) § 4° A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais contribuições instituídas pela União. (g.n.). Para…

Nacional. Em dezembro de 2006 o Governo Federal do Brasil implantou o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL (Lei Complementar Nº. 123, alterada pela Lei Complementar Nº. 127). Como um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da…

Tipos de sociedades empresariais brasileiras Sociedade em nome coletivo Sociedade em nome coletivo, refere-se à constituição de uma empresa por sociedade, onde todos os sócios respondem pela dívidas de forma ilimitada. O nome empresarial deste tipo de associação consiste em firma ou razão social composta pelo nome pessoal de um ou mais sócios e deve vir acompanhado da expressão,"e Companhia" ou "& Companhia", por extenso ou abreviadamente ("e Cia" ou "& Cia") quando não houver referência

presente estudo de caso é o resultado de uma pesquisa sobre o passo a passo para a legalização de uma microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora de serviços de ensino fundamental e ensino médio, onde analisamos itens importantes que não podem falta na hora de constituir-se uma escola de ensino, além de avaliarmos a melhor forma de tributação para que a empresa tenha o devido sucesso na sua constituição. Em relação ao objetivo proposto, realizou-se pesquisa descritiva, a fim de…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO UBERLÂNDIA – MG 2011 Simples Nacional – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. 1. Legislação Art. 146, III, “d” e respectivo parágrafo único da Constituição Federal de 1988. Criado pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 - vigente a partir de 1º de julho de 2007. Decreto 6.038/2007 – Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional. Resoluções do Comitê Gestor – nºs 01/2007 a 91/2011. 2. Competência

texto da Lei Complementar Nº 123/2006 e cria a figura do Microempreendedor Individual (MEI) em seu artigo 18-A. Encontrar uma configuração harmônica para que as instituições de um país funcionem efetivamente não é uma tarefa fácil. Isto supõe uma Constituição, leis, direitos de propriedade e sistemas políticos em regime de funcionamento onde todos possam se beneficiar. O governo brasileiro vem sendo criticado por ícones do mundo empresarial. Um exemplo disto é o que o ex- presidente da…

Diritto brasiliano in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores…