Constituição Juridica Da Microempresa

de que se mantenha no mercado competitivo. Palavras-chave: Empresa de Pequeno Porte, Processos Gerenciais, Mercado Competitivo. Sumário 1. Introdução 03 2. A Função social da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte na esfera trabalhista 04 3. O Simples nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 05 4. Estudo de Caso na Empresa ALFA Comércio varejista de Autopeças 07 5. Considerações Finais 08 6. Referências Bibliográficas 09 1.…

Forma de Constituição: Capital social O capital social, segundo os ensinamentos de Rubens Requião, é a soma representativa das contribuições dos sócios, podendo este ser constituído de dinheiro e/ou de bens. Segundo a legislação brasileira, a constituição do capital social poderá ser realizada de forma integral por meio de dinheiro (espécie) ou parcialmente com bens. Nos casos das Sociedades Anônimas, a assembléia de constituição ou outra que tenha poderes para tal, poderá autorizar o aumento do

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

INTRODUÇÃO Com respaldo e obrigação por parte da Constituição, o SIMPLES Nacional surgiu na legislação brasileira com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos por parte de um grupo seleto de pessoas jurídicas que cumprem determinadas obrigações impostas em lei, além de aumentar a arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato. Surgido no ano de 1996, vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto…

TRIBUTAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. A tributação é uma obrigação imposta a pessoas físicas ou jurídicas de recolher ao Estado, ou entidades equivalentes, conforme lei que o criou. Tem função de atender necessidades públicas e são transformados em bens ou serviços. Existem três tipos de tributação:  Lucro Real  Lucro Presumido  Simples Nacional Art. 3º Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa…

2006, pela Lei Complementar 123/2006. As pessoas jurídicas que se enquadram na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte poderão optar pela inscrição no "Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES". TRIBUTOS ALCANÇADOS PELO SIMPLES O valor do recolhimento unificado pelo SIMPLES substitui os seguintes tributos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (substituição parcial). b)…

vantagens e desvantagens relacionadas à natureza jurídica escolhida. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada (L.T.D.A.) A sociedade por quotas de responsabilidade limitada seria o ideal para atuar em uma microempresa. Pois é uma sociedade onde os empresários querem compartilhar o controle e a gestão da empresa, cada um com competência, conhecimento especializações diferentes. A fim de junta-las num só objetivo criar e desenvolver uma microempresa. Esse formato jurídico tem…

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI): CONSIDERAÇÕES GERAIS COM ENFOQUE NA NATUREZA JURÍDICA DO NOVO INSTITUTO, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 12.441/2011 Ana Paula de Bittencourt1 Resumo: O presente artigo versa sobre as inovações trazidas pela Lei nº 12.441/11 ao Código Civil Brasileiro, inserindo uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A referida Lei dispõe sobre as características…

Receita Federal do Brasil CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica PBH — Prefeitura de Belo Horizonte FIC – Ficha de Inscrição Cadastral SEF — Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ME - Micro Empresas EPP - Empresa de Pequeno Porte IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica CSLL - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica COFINS - Contribuição para o Financiamento da…

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: CONCEITO E IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO BRASILEIRO Allan França Araújo 1. ÁREA TEMÁTICA: Economia das Empresas. 2. PROBLEMA: (definição, justificatica). Antes de abordar o núcleo de definição do tema proposto, é necessário mostrar que o valor social do trabalho e a livre iniciativa são mencionados em diversos artigos do texto constitucional (arts. 5º, XIII; 6º, 7º; 8º; 194-204), relevando a importância de qualquer…