Constituição Juridica Da Microempresa

QESTÃO 1 Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Segundo o art. 3º consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso: Consideram-se microempresa (ME), o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que tenha auferido em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00

SUA EMPRESA 1. Definição da forma jurídica 2. Consulta sobre o nome da empresa 3. Consulta de viabilidade 4. Registro da empresa 5. Solicitação de licença sanitária 6. Obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento 7. Inscrição no Cadastro Fiscal 8. Inscrição no Sindicato Patronal 1. DEFINIÇÃO DA FORMA JURÍDICA. 1.1 FIRMA INDIVIDUAL: É chamada assim porque não é sociedade, é uma empresa de uma só pessoa. O empresário (pessoa física) e a empresa (pessoa jurídica) têm uma…

SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas IRPJ – Imposto de renda da Pessoa Jurídica MPEs – Micro e pequenas Empresas INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SESC – Serviço Social do Comércio SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SESI – Serviço Social da Industria SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica RFB – Receita Federal do Brasil CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional MEI – Micro…

quinhentos Municípios. A Constituição Federal de 1988 dispõe que, o federalismo brasileiro encontra-se protegido por cláusula pétrea, ou seja, somente poderá ser abolido pelo poder constituinte originário, não cabendo sua extinção por meio de Emendas Constitucionais. Nesse contexto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são dotados de autonomia política, administrativa e financeira, estando suas atribuições, limitações e competências definidas na Constituição Federal.…

80% das MPE’s abarcando esses setores. “A pequena ou microempresa e fruto de uma política de desburocratização, iniciada em 1979, para agilizar o funcionamento dos pequenos organismos empresariais. (MONTAÑO apud MELO, 2010, p. 18) No entanto, de acordo com Melo (2010) o reconhecimento deste segmento mercadológico só foi aconteceu realmente por volta de 1984 com a promulgação da Lei no 7.256, denominada como a Lei do Estatuto da Microempresa. Com a promulgação da referida Lei, os…

José Lucas Albuquerque Santos Microempresa AB - Noite Fortaleza, 21 de março de 2014 Resumo Este trabalho tem como objetivo abordar a Lei que rege as microempresas, descrevendo seus conceitos, definições e tributos. Diante destes conhecimentos específicos, analisaremos a origem e as características de uma microempresa. Palavras - chaves: Lei, Tributos, Simples Nacional, Microempresa Sumario 1. Introdução.......................................................

Nacional 16 2.1. Conceito 16 2.2. Definição de Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte e Microempresário Individual 19 2.3.…

PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA ALEX DIEGO DE SOUZA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS MICROEMPRESAS NO SETOR DE mATERIAL DE coNSTRUÇÃO EM FEIRA DE SANTANA: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA CENTRO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. SALVADOR-BA 2010 ALEX DIEGO DE SOUZA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE NAS MICROEMPRESAS NO SETOR DE mATERIAL DE coNSTRUÇÃO EM FEIRA DE SANTANA: UM ESTUDO DE CASO NA EMPRESA CENTRO MATERIAL DE…

objeto do Direito e não o sujeito do mesmo, portanto destituída de personalidade jurídica; b) Empresário: é a pessoa que tem a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens e serviços ou, simplesmente, o sujeito que exercita a atividade empresarial. Essa pessoa pode ser: física (pessoa natural) quando emprega o seu dinheiro e organiza a empresa individualmente, ou jurídica (pessoa jurídica) quando surge da união de esforços dos seus integrantes. Assim…

PASSO PARA ABRIR UMA EMPRESA 4- DADOS SOBRE ABERTURA DE EMPRESAS APÓS NOVA CONSTITUIÇÃO 5- CONCLUSÕES SOBRE OS ARTIGOS DO CODIGO CIVIL 1- CONCEITO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA: Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada Considera-se ME (microempresa), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita…