Constituição Global

terminando por se sujeitarem ao trabalho forçado. Impedidos de deixar os locais de trabalho, às vezes por “jagunços armados”, ficam tolhidos de suas liberdades de ir e vir, restando à esperança de um dia poder voltar para seus familiares. A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 garante, com base no seu artigo 5°, direitos que as pessoas têm. Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

ecossistema do planeta é responsabilidade do sujeito, seja ele educador ou educando, pois ao contrário estamos fadados a destruição. Palavra Chave: Impactos Ambientais, Educação Ambiental, Mudanças Climática,leis 1. INTRODUÇÃO: O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81) diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,…

processo de elaboração, discussão e execução do orçamento. Durante longos anos após a Constituição de 1946, foi discutida a alteração da legislação referente a orçamentos, contabilidade e prestação de contas dos governantes, sendo que em 1946 foi editada a Lei nº 4320, de 17 de março, representando um grande avanço em relação a padronização de orçamentos e balanços por todas as esferas públicas. A Constituição de 1967 estabeleceu o limite de 50% das Receitas Correntes para as…

DE 1964 Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal A lei 4.320, de 17 de março de 1964, como se vê, conjugou duas técnicas utilizadas em dois sistemas de informações para o controle: o orçamento e a contabilidade O orçamento, entretanto, evoluiu para aliar-se ao…

Das relações travadas entre o Direito Internacional e o Direito interno surgem discussões que buscam determinar a posição hierárquica do Direito Internacional frente ao Direito Interno e solucionar os conflitos, a questão, embora seja de interesse global, não apresenta um regramento uniforme e universal, uma vez que recebe tratamento diferente de acordo com o Direito Constitucional de cada Estado. O Direito Internacional surge da necessidade, diante da coexistência de diversas ordens…

pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiental Humano, realizada em Estocolmo, na Suécia, em 1972. A primeira Constituição brasileira de 1824 não fez qualquer menção na esfera ambiental. A visão existente era somente econômica. A Constituição de 1934 trouxe dispositivos de proteção às belezas naturais, patrimônio histórico, artístico e cultural. A Constituição de 1937 trouxe preocupação com relação aos monumentos históricos, artísticos e naturais. A Carta de 1946,…

PARA UMA CULTURA COSMOPOLITA. A construção de uma Constituição Federal A palestra com o tema relacionado ao constitucionalismo e a cultura cosmopolita expôs, desde a “origem” das constituições, que nasceu na antiguidade. E que até hoje vem crescendo, e mudando sua forma de ser sendo chamada hoje de neoconstitucionalismo. Com o âmbito de que a Constituição se torne global temos o exemplo do cidadão…

imperialismo romano,pensamos naturalmente no período da história romana que se inicia com Augusto, que foi o primeiro imperador a governar o que era então chamado, pela primeira vez. No entanto, quando Augusto concedeu a Roma e suas possessões a constituição de um império, a expansão de Roma já havia essencialmente chegado ao seu termo. A política exterior da República, desde as Guerras Púnícas até sua que da com Júlio César, havia sido de fato imperialista, no sentido exato da…

que motivou a convocação pela Assembléia Geral das Nações Unidas para a Conferência de Estocolmo, em 1972; II) Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente, 1972: participantes de 113 países debatem a necessidade de se estabelecer uma visão global e princípios comuns que servissem de inspiração e orientação à Humanidade, para preservação e melhoria do ambiente humano; III) Em Haia, na Holanda, em 1974 foi realizado o primeiro Congresso Internacional de Ecologia, onde discutiu-se…

declaração de direitos, ambas expressas em um texto escrito (a constituição); Reconhecimento da igualdade entre os indivíduos pela sua própria natureza e do direito à propriedade. Consagração dos princípios iluministas: igualdade, liberdade e propriedade. É importante ressaltar que ambas as Declarações consagraram os direitos humanos da primeira geração, ao passo que os direitos humanos de segunda geração (embora a Constituição francesa de 1791 já estipulasse deveres sociais do…