Constituição Global

em um determinado exercício, geralmente um ano. Trata-se de um instrumento de planejamento. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição, na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na recente Lei de Responsabilidade Fiscal. "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política…

a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo. (e) Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição. 2 Assinale a alternativa correta: (a) Porque as leis já gozam, por si mesmas, da presunção de constitucionalidade, não se admite liminar em ação declaratória de constitucionalidade. (b) Como garantia do princípio do contraditório…

Declaração de inconstitucionalidade, a Lei 9.868/99 e a repetição de indébito Por: Thaís Esteves A Constituição brasileira, moderna ao digerir as influências das correntes do constitucionalismo de caráter social, de essência dirigista, trouxe a lume preocupação em resguardar direitos na insegurança de um panorama jurídico recém saído de um regime militar ditatorial, revelando-se um diploma extremamente abrangente e detalhista. A polêmica do controle de constitucionalidade, que não é…

escrever sua obra De l’esprit des lois (Sobre o espírito das leis), ocorreu mais cedo. O poderoso monarca, que Bodin tinha em mente em 1576, transforma-se, principalmente em decorrência da Revolução Francesa, primeiramente em um monarca preso à Constituição para, mais tarde, ou ser substituído por um Presidente e/ou ser reduzido a uma função puramente representativa. Esse componente pessoal da soberania subjaz ainda hoje como resíduo mental a quase todas as ideias de soberania. IV.…

97 O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E A INCLUSÃO ESCOLAR: ENTRE O ESCRITO E O EXECUTADO Keyla Nunes Castilho 186 187 Michelle Pereira Gomes Resumo: O estudo busca entender a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação no cotidiano das escolas de ensino regular, a luz do Projeto Político Pedagógico (PPP). Articulamos o trabalho a autores que evidenciam o PPP e Inclusão Escolar como Veiga, Drago e Mantoan, bem como…

97 O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E A INCLUSÃO ESCOLAR: ENTRE O ESCRITO E O EXECUTADO Keyla Nunes Castilho 186 187 Michelle Pereira Gomes Resumo: O estudo busca entender a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação no cotidiano das escolas de ensino regular, a luz do Projeto Político Pedagógico (PPP). Articulamos o trabalho a autores que evidenciam o PPP e Inclusão Escolar como Veiga, Drago e Mantoan, bem como…

97 O PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E A INCLUSÃO ESCOLAR: ENTRE O ESCRITO E O EXECUTADO Keyla Nunes Castilho 186 187 Michelle Pereira Gomes Resumo: O estudo busca entender a inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação no cotidiano das escolas de ensino regular, a luz do Projeto Político Pedagógico (PPP). Articulamos o trabalho a autores que evidenciam o PPP e Inclusão Escolar como Veiga, Drago e Mantoan, bem como…

Direito (Constituição como centro do ordenamento jurídico) – daqui nasce, por exemplo, o Direito Civil Constitucional, o Direito Penal Constitucional, etc. Daqui, também nasce a ideia da ubiquidade constitucional (a Constituição está em todos os lugares e em todo o ordenamento). Há ainda, a Interpretação conforme a Constituição – a interpretação de qualquer norma tem sentido, apenas, se conforme a Constituição. Daqui nasce a ideia de “filtragem constitucional”, segundo a qual a…

multiplicador na consciência dos demais, que resultará na solução do problema aparentemente instransponível. A Constituição Federal já garante o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e de qualidade, todavia, a mesma Carta Magna nos encarrega do dever de defendê-lo e preserva-lo, juntamente com os governantes, para presentes e futuras gerações (art. 225, da Constituição Federal). O desafio deste artigo é apresentar uma reflexão sobre a…

fazem parte da constituição material, devendo, portanto, ser observados ainda que não expressos no texto constitucional. O constitucionalismo contemporâneo comporta, ainda, a sua divisão em dois movimentos chamados de neocontitucionalismo e transconstitucionalismo. O neoconstitucionalismo seria o reflexo das mutações do direito constitucional no plano interno de cada Estado, a partir do pós-guerra, notadamente expresso com a elaboração da Lei Fundamental de Bonn, de 1949 (Constituição…