Constituição Federal Resumo

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA RESUMO O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as…

Resumo: Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil O texto, Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito: O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil, é dividido em duas partes, as quais são divididas em diversas subdivisões. A primeira parte trata do neoconstitucionalismo e as transformações do direito constitucional contemporâneo, abordando assim, inicialmente, três marcos fundamentais da trajetória…

INTRODUÇÃO Súmula em sentido lato, nada mais é que o resumo do resultado dos julgamentos e resultante de teses jurídicas que demonstram o posicionamento da jurisprudência reiterada e predominante dos Tribunais. A súmula é o conjunto das teses jurídicas reveladoras da jurisprudência dominante do tribunal e vem traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados. É importante mencionar que o seu principal objetivo é estabelecer as teses jurídicas que devem ser seguidas pelos membros do tribunal

Imprimir 1. Resumo Caro estudante, Você iniciará a primeira atividade no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e poderá acessar cada item na sequência que são apresentados. Faça a leitura do conteúdo de cada item, realize as atividades propostas e lembre-se: • O acesso ao AVA representa 50% da frequência total da disciplina; • Cada tema de aula acessado valida uma quantidade de presenças, conforme descrito no documento Orientações sobre Avaliação e Frequência nas…

DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 11.1 DEFINIÇÃO A Constituição de 1988, nos arts. 136 a 141, prescreve as regras relativas ao Defesa e ao Estado Sítio. São normas que visam à estabilização e à defesa da Constituição contra violentos de mudança ou perturbação da ordem constitucional, mas também à Estado quando a situação crítica derive de guerra externa, momento em que a normal é substituída por uma legalidade extraordinária. …

SUMÁRIO Resumo..........................................................................................................................................2 Considerações Iniciais...................................................................................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI…

Presidente Prudente_ sp Resumo O presente resumo compõe discussões preliminares realizadas no 'Grupo de Estudos sobre o Monitoramento e Avaliação em Políticas Sociais' realizado na Uniesp (Presidente Prudente), acerca da gestão da assistência social no Brasil e sua consolidação enquanto uma política pública. Dessa forma, nossa discussão trata inicialmente em fazer apontamentos teóricos sobre a condução da assistência social antes da promulgação da Constituição Federal de 1988,…

RESUMO: Este trabalho registra uma reflexão sobre a trajetória da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida – PCD/MR a partir de uma perspectiva histórico-cultural da Educação em Direitos Humanos - EDH, em que particularizamos os movimentos de lutas em prol da legislação vigente, enquanto instrumentos norteadores preponderantes para efetivação da cidadania através da inserção da PCD e/ou MR na rede pública de ensino na realidade brasileira. Aborda as normas da ABNT (Associação…

dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob a luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se constata se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Constituição Federal. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo…

cobrança, que lhe move RICARDO DE ALMEIDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fulcro na alínea a do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, por ofensa ao disposto no art. 5º, XI da Constituição Federal, bem como nos artigos 541 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, que desta fazem parte integrante. Informa ainda o Recorrente que junta neste…