Constituição Federal Resumo

hermenêuticas. Porém, é diferente interpretar a Constituição, pois é a lei mais importante do Direito, ela está acima das outras leis, é um dispositivo legal repleto de princípios. Há duas posições: Interpretativismo: quando o interprete da Constituição está limitado a aplicar o texto constitucional e os princípios que estão claramente implícitos na Constituição. E a Não-interpretativismo: quando o interprete não se limita ao texto da Constituição Federal, deve ir além, ele deve…

página no Facebook um resumo de direito penal, especificamente dos crimes contra a propriedade. Como sabemos, os crimes contra a propriedade sem dividem em crimes imateriais e intelectuais. Roteiro de crimes contra a propriedade imaterial: (Clique aqui) Conteúdo e limites da propriedade imaterial: (Clique aqui) Artigo sobre crimes contra a propriedade intelectual: (Clique aqui) Artigo resumido sobre crime contra a propriedade intelectual: (Clique aqui) Resumo de crimes…

de forma centralizada. Qualquer grau de descentralização depende da concordância do poder central. COMPOSTO – Formado por mais de um Estado, existindo pluralidade de poderes políticos internos (União Federal, Confederação, Federação). Os Estados compostos, dividem-se em: UNIÃO FEDERAL – União de dois ou mais Estados sob o governo de um só rei, guardando um deles sua organização interna. CONFEDERAÇÃO – União permanente e contratual entre os Estados para defesa externa, paz…

regras de uma constituição". A Constituição nacional contempla distintas espécies de princípios, distinguindo-se esses, entre outros aspectos, conforme sua abrangência. Existem princípios de alcance erga omnes, isto é, “em relação a todos.”1assim como existem princípios de abrangência diferida, cujo rol de destinatários é restrito. É o caso dos princípios constitucionais tributários, que visam limitar o poder de tributar e, portanto, se destinam à União, aos Estados e ao Distrito…

Guarda Municipal. Pôster para apresentação. Resumo Introdução O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer ao leitor qual o papel da Guarda Municipal e sua atuação na segurança perante o município, pois a Constituição Federal garante a todos a segurança como direito fundamental, e a sociedade a almeja de forma efetiva. O município tem o poder de colaborar nessa segurança de forma concreta através da criação e investimento em suas…

Social IV, Direito e Legislação Social, Politícas Socias I. Professores: Paulo Sérgio Aragão, Jossan Batisture, Gleiton Lima, Maria Lucimar Pereira, Clarice da Luz Kernkamp. Rio Verde – Goiás 2013 sumário 1.Resumo...................................................................................................4 2. Indrodução.............................................................................................5 3.…

São Paulo Antonio Donizete dos Santos.2 Rosane Michelli de Castro.3 RESUMO Apresentam-se, neste artigo, resultados da pesquisa que teve como objetivo central oferecer aos professores do Ensino Fundamental subsídios para a reflexão sobre as políticas públicas no que se refere ao atendimento educacional e o cuidado com os deficientes intelectuais, tendo como princípio básico o §III do Art. 208 da Constituição Federal de 1988. Ainda, foram objetivos da pesquisa verificar os…

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL Organização Político-Administrativa 1. Regras de Organização. 1.1 - Adoção da Federação A constituição de 1988 adotou como forma deEstado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania nomomento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada. É diferente do…

Introdução A constituição brasileira admite excecional afastamento da autonomia politica, por meio da intervenção de uma entidade política sobre outra, diante do interesse maior de preservação da própria unidade da federação. 2. Intervenção Federal E nosso país, somente podem ser sujeitos ativos de intervenção a união e os estados membros. Não existem intervenções feitas por municípios ou pelo Distrito Federal. A união tem competência para intervir nos estados e no Distrito…

RUY BARBOSA-BA 2010 Sumário Introdução Constituição Brasileira e o direito ao Controle Social Resumo Bibliografia Introdução A Constituição Federal de 1988 foi o grande marco para o avanço do Serviço Social no Brasil. Somente após essa promulgação a sociedade brasileira pôde