Constituição Federal Resumo

perante o Supremo Tribunal Federal uma decisão judicial proferida por um Tribunal de Justiça, sob a alegação de contrariedade à Constituição da República ou de invalidade da lei local em face de lei federal. - Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando: 1- contrariar dispositivo da Constituição; 2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; 3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. - São…

O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE A publicidade no Estado Democrático de Direito: transparência da Administração Pública RESUMO O princípio da publicidade, de natureza republicana, traz em seu núcleo a idéia de que todos os atos e negócios em que a Administração Pública tomar parte devam ser de conhecimento de toda a sociedade, face ao agir do Estado, tanto em nível político quanto no administrativo, sempre ser motivado por razões de interesse público. Portanto, tais atos

breve resumo, utilizando o PLT da disciplina, acerca dos temas: Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas..........................................................................pág. 2 2. PASSO 2: Pesquisar duas jurisprudências sobre cada um dos temas descritos no passo anterior....................................................................................................................pág. 2 3. PASSO 3: Elaborar um…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Faça pesquisa na internet, em livros, revistas e/ou outras fontes bibliográficas sobre as atribuições do STF (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) e do STJ (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) e após, redija um texto de até uma lauda, contendo um resumo das ideias principais contidas no documento/ artigo analisado. (10,0 pontos) Para a realização desta atividade, a linguagem utilizada deverá estar ortograficamente e…

montamos um pequeno resumo sobre esse tema. O que é? A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo, que transforma a própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre com as reclamações do povo. No Brasil, a primeira constituição a consagrar a CPI foi a constituição de 1934, mas somente para a câmara dos deputados. Quanto ao Senado Federal, só pensava em criar as CPIs. A…

trâmite de ações é denominado processo legislativo. O processo legislativo tem início por meio da apresentação das seguintes proposições: projeto de lei, projeto de resolução, projeto de decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à Constituição. 3) Caracterize os seguintes atos normativos: Medida provisória, Decreto e Portaria. Resposta: Medida Provisória – é editada em caráter de urgência e emergência, é uma norma legislativa adotada pelo Presidente e começa vigorar…

AS INTERVENÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS E O DECRETO DE ESTADO DE SÍTIO E DE DEFESA COMO MEDIDA DE SALVAGUARDO DA NAÇÃO Alex Morais, Bettina Benjamin, Rafael Oliveira e Raffael Lima Resumo O Brasil é uma República Federativa, isto é, uma Federação composta por Estados-membros autônomos entre si – União, Estados, Distrito Federal e Municípios- ordenados e regulamentados pela lei maior, a Constituição que, por sua vez, delega a cada um dos entes federativos as suas competências. Os…

DA 1ª constituição 1824 Brasil império  O que é importante em uma constituição?  Quais os requisitos para uma votação? 2ª constituição 1891 Brasil república  República Velha. 3ª constituição 1834 Brasil segunda república  Foi um período marcado pela ausência de um setor claramente dominante.  Período histórico pleno de crises e tentativas de ascensão do poder.  Getúlio Vargas assume o poder de maneira constitucional. 4ª constituição 1937 Estado novo  A…

com a nossa Constituição de 1988. c. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. Aula-tema 04: Jornada, Repouso e Férias. Salário. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. d. As corporações de ofício marcam o surgimento do Direito do Trabalho, que ocorreu na Idade Moderna. e. Na sociedade pós-industrial, quando o poder industrial ganha força e surge a necessidade de criar o Direito do Trabalho. Aula-tema 05: Fim do Contrato de Trabalho Resumo Resposta

O ensaio sobre a cegueira sob a ótica da Constituição Federal Brasileira RESUMO: O trabalho exposto a seguir trata­se da análise da obra fílmica Ensaio sobre a cegueira, baseada em obra homônima do escritor português José Saramago, sob uma perspectiva do Direito Constitucional. Observa­se, no contexto da obra, o conflito com a dignidade da pessoa humana que, em nossa Constituição Federal, é uma garantia fundamental. Palavras­chave:…