Alexandre de Moraes

RESUMO: ALEXANDRE DE MORAES - DIREITO CONSTITUCIONAL

Organização Político-Administrativa

1. Regras de Organização.
1.1 - Adoção da Federação

A constituição de 1988 adotou como forma deEstado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma aliança ou união de Estados baseada em uma Constituição e onde os Estados que ingressam na Federação perdem sua soberania nomomento do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada.
É diferente do Estado Unitário que é rigorosamente centralizado, no seu limiar, e identifica um mesmo poder para ummesmo povo num mesmo território - caracteriza-se pela centralização político-administrativa em um só centro produtor de decisões.
Difere da Confederação que é a união de Estados-soberanos por meio deum tratado internacional dissolúvel.
A adoção do federalismo gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a concentração de certas regras constitucionais quegarantam a sua configuração, manutenção e indissolubilidade. Federação como associação de Estados para a formação de um novo Estado (o federal) com repartição rigida de atributos de soberania entreeles. Autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal caracterizadora dessa igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas competências da mesma norma. Cada qual ésupremo em sua esfera, como disposto no pacto Federal.
O mínimo necessário para o federalismo exige inicialmente a decisão do legislador constituinte por meio da edição de uma constituição em criar oEstado federal em suas partes indissociaveis, a Federação ou União, e os Estados-membros, POIS A CRIAÇÃO DE UM GOVERNO GERAL SUPÕE A RENÚNCIA E O ABANDONO DE CERTAS PORÇÕES DE COMPETÊNCIASADMNISTRATIVAS, LEGISLATIVAS E TRIBUTÁRIAS POR PARTE DOS GOVERNOS LOCAIS.