Constituição Federal Educação

O DIREITO À EDUCAÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Maria Cristina Teixeira* RESUMO A educação, direito fundamental social, tem sido objeto de disciplina de todas as Constituições brasileiras. O objetivo deste trabalho é descrever a repartição de competências relativas ao tema. Para a adequada exposição, é necessário analisar o contexto no qual tem se desenvolvido a educação no Brasil, de modo que a reflexão seja realizada considerando os aspectos históricos, econômicos e…

A EDUCAÇÃO BÁSICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Josiane Rose Petry Veronese * Cleverton Elias Vieira ** Sumário: Introdução; 1. A educação nas constituições brasileiras; 2. A educação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; 3. A educação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação; Conclusão; Referências. Resumo: A educação foi tema presente, direta ou indiretamente, em todas as constituições brasileiras. No que se refere à…

Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. obs.dji.grau.2: Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006

PRETO 2014 INTRODUÇÃO O artigo 206 da Constituição Federal enuncia os princípios que devem servir de parâmetro de interpretação das normas constitucionais relativas ao direito à educação. Tais princípios constituem também diretriz para o Poder Público na formulação e implementação das políticas públicas voltadas à educação formal. A efetividade do direito à educação básica se avalia não apenas com base por um princípio do regime constitucional da educação inserido no artigo 206,…

Universidade Federal do Pará Instituto de Letras e Comunicação Faculdade de Letras Curso: Licenciatura em Letras Língua Portuguesa Turma: 12610 (Noite) Disciplina: Política Educacional Professora: Fabíola Kato Aluno (s): Alan Carvalho, Camila Mendes, Cléber Wilkerson, Christiano Renato, Crystian Alfaia, Manoel, Sandro Saraiva, Stélio Rafael RESENHA – A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resenha apresentada à disciplina, Política Educacional, como requisito

Estrutura e Organização da Educação Brasileira do Curso de Pedagogia da Universidade Anhanguera-Uniderp. Santa Bárbara D’oeste- SP 2011 Introdução Existem vários estudos e opiniões divergentes sobre a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e dentre essas várias tese, o que se mais escuta é a dúvida se há ou não um sistema único e concreto de educação no nosso país. Apresentaremos opiniões e dissertações sobre essa dúvida, onde os profissionais da educação expõem suas…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE PEDAGOGIA ANA PAULA M. DE S. FERRAZ RA: 1299494734 AUCIDÉA RODRIGUES VIDAL RA: 6942009564 MARIA CECÍLIA R. DE FREITAS RA: 6942009600 MARIA ELIZÂNGELA R. S. SOARES RA: 6788382773 MARILIZ YUMI K. UEHARA RA: 6788365401 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Prof. Msc. Djalma Silveira Profª Tutora à distância Ana Paula Barramansa Taboão da Serra 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À…

EXTERNO ASSESSORIA TÉCNICA CARTILHA DO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - Principais Mudanças em Relação ao FUNDEF - RECIFE/PE, MARÇO DE 2007 COORDENADORIA DE CONTROLE EXTERNO ASSESSORIA TÉCNICA CARTILHA DO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Presidente: Conselheiro Romeu da Fonte Diretor Geral: Adaílton Feitosa…

Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: " A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o…

Universidade do Estado do Pará Centro de Ciências Sociais e Educação Curso de Pedagogia Disciplina : Política Públicas Docente: Glória Rocha Turma: 6PG1V LÍLIAN KARLA PINTO DOS SANTOS Fichamento: A política e as bases do direito educacional. Belém 2013 VIEIRA, Evaldo. A política e as bases do direito educacional A política social percorre dois momentos políticos distintos e marcantes do século XX no Brasil: denomino o primeiro período