Constituição Federal E O Trabalhador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA xª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL Autos do Processo nº xxxx.xx.xx.xxxxx-x XXXXX XXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de seus defensores/advogados, tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 102-III-‘a’, da Constituição Federal, interpor o presente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Contra acórdão da…

social que prover os mínimos sociais realizada através de conjunto integrado de iniciativa publica e da sociedade para garantir o atendimento ás necessidades básicas do cidadão . A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado. A constituição Federal de 1988 incluiu a Assistência Social no âmbito da Seguridade Social, mas só foi regulamentada como política social pública em 1993 pela lei orgânica da Assistência social. A assistência social inicia-se em um novo campo: o dos…

partir da Constituição de 1988, onde foi criado o Sistema Único de Saúde. No inicio do século XX, a preocupação do Estado era com o saneamento básico de grandes cidades, sendo o indivíduo responsável pela sua saúde, todavia com o advento do crescimento industrial em 1923, foi criado o pela Lei Eloy Chaves, o CAP- Caixas de Aposentadoria e Pensão- que consistiam num fundo criado pelas empresas, com a contribuição dos empregados, para financiar a aposentadoria dos trabalhadores…

4) Por que o FGTS passou, com a Constituição Federal de 1988, ser obrigatório para todos os empregados? R.: FGTS passou a ser obrigatório e único, a reger os direitos do trabalhador ligados ao tempo de serviço, com exclusão, inequívoca e automática, do ancião regime da estabilidade, apenas ficando preservado o direito à indenização a ela vinculado, nas hipóteses previstas em lei. 5) Cite algumas hipóteses para o levantamento do FGTS pelo trabalhador. R.: Doença grave; Compra de…

função e da incompetência. Palavras-chave: Justiça do Trabalho, Competência, Emenda Constitucional N° 45/2004. Sumário: 1 Introdução. 2 Competência Material. 2.1 Servidores Públicos. 2.2 Greve. 2.3 Representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. 2.4 Mandados de segurança, habeas corpus e habeas data. 2.5 Conflitos de competência. 2.6 Dano moral ou patrimonial. 2.7 Penalidades administrativas impostas aos empregadores. 2.8 Execuções das…

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Política na visão do profissional do Serviço Social 3. Análise do filme Gandhi. 4. A Constituição Federal de 1988 5. Considerações Finais 6. Bibliografia 1. Introdução O papel do Assistente Social é diagnosticar os problemas da sociedade, atuando diretamente nas políticas sociais realizando pesquisas que subsidiem ações profissionais, prestando consultoria a órgãos públicos e empresas privadas, planejando e…

Éverton Gomes Lucas Toledo Cruzeiro-SP SUMÁRIO Conceito de Greve e Pontos Destaques; Natureza Jurídica da Greve; Classificação da Greve; Histórico da Legislação de Greve no Serviço Público no Brasil; O direito de greve para os trabalhadores em geral; O Direito de Greve para os Servidores Públicos; Erroneamente; Solução - Mandado de Injunção; Alguns Doutrinadores; Projeto de lei CONCEITOS DE GREVE E PONTOS DESTAQUES Sociológico “Greve é toda interrupção de…

falaremos sobre princípios aplicados ao Direito do Trabalho, assim como, princípios do Direito Previdenciário. No Brasil, de forma mais organizada e sistematizada, a proteção previdenciária tem seu marco com a aprovação do projeto de lei do deputado federal, nascido em Pindamonhangaba, Eloy Chaves, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários em 1923, conhecida como Lei Eloy Chaves. Trata-se do Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, data que ficou…

Por tratar-se de um benefício do trabalhador, a sua aplicação é restrita apenas aos empregados, prevalecendo inalteradas as disposições constantes na Consolidação das Leis do Trabalho com relação ao empregador. O constituinte originário, no capítulo dos direitos sociais, incluindo o direito do trabalho, assegurou ao empregado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal. Todavia o aviso prévio proporcional, ao longo de 23 anos, não foi…

família versus sociedade, refletindo efetivamente suas consequências no meio social em que convive. Enfatizando a importância da licença-paternidade para a família, do mesmo modo que é a licença-maternidade. Ressaltando o que está previsto na Constituição Federal, ADCT, e Consolidação de Leis Trabalhistas. Palavras chave: Desenvolvimento da criança, Leis trabalhistas e Licença- paternidade. INTRODUÇÃO Bem-estar material e espiritual recoberto pelo direito a liberdade e…