Constituição Federal E O Trabalhador

Brasil, previsto expressamente na Constituição Federal, a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária. b) Garantir o desenvolvimento nacional. c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. d) Captar tributos mediante fiscalização da Receita Federal. e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ___ 3) Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo…

O Direito de Greve A Constituição Federal, em seu artigo 9º e a Lei 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Legitimidade do exercício da greve: considera-se legitimo o exercício de greve, coma suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade patronal, correspondente tiverem sido…

formalmente as chamadas “centrais sindicais” como entidades de representação dos trabalhadores. Assim, em tese, era de se esperar que essas fossem partes legítimas para propor as ações constitucionais de controle concentrado. Entretanto, tal legitimidade vem sendo constantemente negada pela Corte Maior, baseando seu entendimento única e exclusivamente na interpretação literal do art. 103, IX da Constituição Federal de 1988. Ocorre que a Corte Maior firmou seu entendimento sobre as…

CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA SOROCABA 2014 REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA I) INTRODUÇÃO: A representação de trabalhadores na empresa envolve um conjunto de meios destinados a promover, no local de trabalho, o entendimento entre os trabalhadores e os empregadores sobre as condições de trabalho. Segundo Sérgio Pinto…

Comunista até a eclosão da 1ª Guerra Mundial; assim, o Estado começa a se atentar ao trabalhador e começa a legislar sobre 3ª fase (Intervencionismo Estatal): Tratado de Versalhes (1919) até o inicio da década de 90; no cap. 13 do tratado há a comprometização de legislar sobre leis trabalhistas. Havia uma preocupação nessa época com o “dumping social” (redução de custos na produção mediante a exploração do trabalhador) e tratado tira essa visão que se deveria evitá-lo 4ª Fase (Fase de…

jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de 1988: em razão da matéria Competência absoluta: em razão da pessoa improrrogável …

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E HISTÓRIA A RESPEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Conceituação A Constituição é a lei máxima e fundamental do Estado. Ocupa o ponto mais alto da hierarquia das normas jurídicas, por isso recebe o nome enaltecedores que indicam essa posição de ápice na Pirâmide de Normas : Lei Suprema, Lei Maior, Carta Magna, Leis das Leis ou Lei Fundamental. Na Constituição encontram-se, geralmente, as normas básicas que compõem…

oportunidade de distinguir entre este tema das demais divisões didáticas do Meio Ambiente, que se relaciona direta e imediatamente com o ser humano trabalhador no seu cotidiano, nos locais onde desempenham suas atividades em proveito de outrem, cujo equilíbrio está baseado na salubridade do lugar e na ausência de agentes que comprometam estado de saúde do trabalhador. Palavras-Chave: Ambiente. Trabalho. Saúde. Segurança. Competência. Abstract: Research conducted an exploratory type…

dos trabalhadores que laboram em locais nocivos a saúde. As informações presentes neste artigo têm como objetivo demonstrar a divergência que existe, atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito à fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Tal divergência deve-se ao fato de que enquanto o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, na sua parte final, define o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, a Constituição…

consequências para o trabalhador e toda a sociedade que vivia um regime autoritário e repressor. Já depois da Ditadura as políticas sociais voltaram ser colocadas em praticas, pois foi criada uma nova constituição que garanti os direitos que por muitos anos foram negados aos trabalhadores. Então a Constituição Federal de 1988 em seu primeiro artigo esta que: Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Portanto…