Constituição Federal E O Trabalhador

DIREITO DOS TRABALHADORES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 7 : “SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, ALÉM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL”. AVISO PRÉVIO: A Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XI , Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011, DOU 14/10/2011, que trata do aviso prévio proporcional, terá uma variação de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de serviço na empresa. Dessa forma, todos terão no mínimo 30 dias durante o primeiro ano…

Constitucional, da discriminação que consta na Constituição Federal contra os trabalhadores domésticos que é a maior categoria profissional do país. Será levantado os atuais direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos e também os direitos caso a alteração legislativa seja aprovada. Apesar da Constituição Federal assegurar aos trabalhadores domésticos alguns dos direitos que também assegura aos trabalhadores em geral, trabalhadores esses que são regidos por legislação…

consagrados como fundamento do Estado democrático no art. 1º da Constituição Federal de 1988. Os direitos sociais estão legalmente previstos na Constituição Federal nos art. 5º, LXXIV; 6º; 7º, II; 21, XIV; 22, XXVIII; 24, XV, XIV; 144; 196; 201; 202; 203 e 205, cuidando também das relações de trabalho. São exemplos de direitos sociais: direito a educação, a saúde, a moradia, e principalmente, a regulamentação dos direitos do trabalhador. 2. Os direitos sociais previstos nas…

Adriano Sieg O ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR RURAL NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PONTA GROSSA 2012 Adriano Sieg O ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR RURAL NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Projeto de Pesquisa apresentado na Disciplina de Monografia, como critério parcial de avaliação do 1º bimestre do 5º ano de Direito. Professora Doutora Adriana Cançado

O SALÁRIO MÍNIMO E AS NECESSIDADES DO TRABALHADOR BRASILEIRO Leonardo Bitencourt Antunes RESUMO O presente artigo apresenta e discute alguns pontos relativos ao salário mínimo. O objetivo principal é analisar se o salário mínimo brasileiro condiz com seu preceito constitucional, de atender as necessidades básicas do trabalhador. Para alcançar o objetivo utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental. O presente trabalho está dividido em introdução, referencial teórico abordando a análise

regulamentados e apreciados pela sociedade e pelo Estado. A Flexibilização in pejus do Direito do Trabalho, mesmo por meio de negociação coletiva, ainda que admitida pela Constituição Federal é exceção no sistema jurídico, não se conclui que a Flexibilidade integra os fundamentos e a essência do Direito do Trabalho. A constituição federal prevê apenas para hipóteses especificas (irredutibilidade do salario, salvo em disposto em convenção ou acordo coletivo; decimo terceiro salario…

Constitucional Parte superior do formulário Incluindo-se entre os assuntos de interesse do trabalhador que estão presentes no texto da Constituição Federal, a Segurança e Saúde do Trabalhador é tratada de forma que a) a cobertura previdenciária, demandada em casos de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, é proporcionada pelo FAT – Fundo de Amparo do Trabalhador e constitui um direito objetivo do trabalhador. b) a fiscalização é atribuição compartilhada pelo SUS – Sistema…

EMENDA À CONSTITUIÇÃO No (Do Sr. Carlos Bezerra e outros) , DE 2010 Revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Constituição…

listados no decorrer do trabalho, bem como a explicação de cada um deles. 2. Art. 7º Constituição Federal Brasileira Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; XII - salário-família para os seus dependentes; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional…

DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Direito à vida: Do direito à vida é que decorrem todos os demais, como direito à saúde, à integridade física, à educação e a moradia. A vida de cada indivíduo é o seu bem mais valioso e nenhuma vida vale mais que a outra.Diante disso, a sociedade civil está voltada a proporcionar aos cidadãos -vida digna.Para assegurar qualidade de vida o governo passou a regulamentar e executar ações relativas ao meio ambiente, à…