Constituição Federal Do Idoso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE _________, ESTADO DE SÃO PAULO. Fulano de Tal, português, viúvo, idoso, portador da Cedula de Identidade Estrangeira n.º xxxxxx classificação PERMANENTE e inscrito no CPF/MF sob n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua _____, n.º _____, Bairro _____, na cidade de ____, Estado de São Paulo, por sua advogada e procuradora, adiante assinada, nos…

SUMÁRIO 1.0 – INTRODUÇÃO: Este trabalho tem como objetivo elaborar um breve diagnóstico da Cidade de Pirapora-MG. E também a importância dos indicadores sociais na construção das Políticas de proteção ao idoso. Os indicadores sociais funcionam como uma bússola para a elaboração de propostas de enfrentamento, visto que têm a capacidade de delinear a realidade, permitindo a percepção das reais necessidades de cada território.

Gestão Social: Políticas Públicas, Redes e Defesa de Direitos. lucicleide maria vitorino silva O Estatuto do Idoso: Em defesa de Direitos dos Idosos Pesqueira/PE 2014 lucicleide maria vitorino silva O Estatuto do Idoso: Em defesa de Direito dos Idosos Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial…

abandono familiar dos filhos em relação aos seus pais idosos. O “abandono às avessas”, como vem sendo definido por alguns estudiosos do assunto, pode ser, inclusive, passível de indenização no caso de desamparo imaterial ou material. Atualmente não existe uma lei que consagre o assunto de forma específica, sobretudo quanto ao abandono dos filhos em relação aos seus ascendentes, todavia existe a proteção da própria Constituição Federal e do Estatuto do Idoso, além de precedentes…

para dizer o mínimo. Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homemnão disporia de tais…

DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL E A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO Palmas-TO 2014 EDINILSA ALVES DE OLIVEIRA A ELABORAÇÃO DE UM DIAGNÓSTICO DA PROBLEMÁTICA SOCIAL LOCAL/REGIONAL E A IMPORTÂNCIA DOS INDICADORES SOCIAIS NA CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO DO IDOSO Trabalho interdisciplinar apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as…

suprimento de suas necessidades mais básicas e vitais. Tendo isso em vista, torna-se imperiosa a análise do limite de renda estabelecido na Lei Orgânica da Assistência Social para percepção do beneficio assistencial à luz da Carta Magna. A Constituição Federal de 1988, visando ao amparo aos direitos individuais dos cidadãos firmou uma série de garantias de proteção aos direitos sociais. Dessarte, coube ao Estado zelar pela efetividade dos direitos sociais, por consequência, pelo…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social CONHECIMENTO E ACESSO DOS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO CONHECIMENTO E ACESSO DOS DIREITOS SOCIAIS DO IDOSO – TEORIA E PRÁTICA- APLICABILIDADE Trabalho interdisciplinar apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Estatística e Indicadores Sociais, Metodologia da Pesquisa Científica, Processo de Trabalho e SSOC, Oficina

da norma perde seu sentido, tornando esta uma norma altamente discriminatória ao “impossibilitar” ao idoso capaz, a possibilidade de gerir seu próprio patrimônio e de tomar suas próprias decisões. Com base ainda na Constituição Brasileira de 1988, que é regida sobre o paradigma do Estado Democrático de Direito, não permitindo assim a discriminação de qualquer espécie, e somando ao Estatuto do Idoso e o direito à liberdade, à igualdade e à plena cidadania, tal norma tem cunho extremamente…

...............................09 INTRODUÇÃO Do conjunto de leis, direitos e políticas que, a partir da Constituição Federal de 1988, compõem a nova institucionalidade da proteção ao idoso no Brasil, a Assistência Social destaca-se como importante fonte de melhoria das condições de vida e de cidadania desse estrato populacional em irreversível crescimento.Isso porque, com a Constituição vigente, promulgada em 1988, a Assistência Social também ganhou nova institucionalidade, que a fez…