Constituição Federal Dissertação Do Art 51 Ao Art 135

3381-0959-Sofvodor BAURU (SÃO PAULO) Ruo Monsenhor Goro, 2-55/2-57 - Centro Fone: (14) 3234-5643 - Fax: (14) 3234-7401 - Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 - Jocorecongo Fone: (85) 3238-2323/3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 -Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 - Setor de Industrio e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 - BrasíRa G0IÃVT0CAKT1NS Av. Independendo, 5330 - Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882/3212-2806 …

[pic] Da Organização do Estado Constituição Federal Capítulo VII Da Administração Pública Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei; II - a investidura

119-A determinou a separação de direito da Igreja do Estado nos seguintes termos: Art. 1o É proibido à autoridade federal, assim como à dos Estados Federados, expedir leis, regulamentos ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivo de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas. Art. 2o A todas as confissões religiosas pertence por igual a faculdade…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA PRÓ-REITORIA DE ENSINO CAMPUS DE PARAUAPEBAS COORDENADORIA DO CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA FLORESTAL DO CAMPUS DE PARAUAPEBAS (PPC – Engenharia Florestal/Parauapebas) PARAUAPEBAS – PARÁ JULHO – 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA PRÓ-REITORIA DE ENSINO CAMPUS DE PARAUAPEBAS COORDENADORIA DO CURSO DE ENGENHARIA FLORESTAL …

Biguaçu, junho de 2008 Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Orientador e Presidente da Banca Professora MSc. Helena Nastassya Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE ABREVIATURAS OU DE SIGLAS Art. Artigo CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Cirurgião Plástico…

aplicar o Regulamento 737 às demais causas não comerciais, limitaram-se a aplicar o que já existia desde as Ordenações Manoelinas. E, ainda, o Decreto 848 de 1890, que organizou a justiça federal, enquanto os Estados passaram a ter autonomia legislativa sobre o direito processual civil pela Constituição Federal de 1891, nada mais fez do que repetir nos artigos 114 e 115 idêntico teor do que dispunham os artigos 57 e 58 do Regulamento 737, salvo pequenas alterações. No Código de…

Araújo COORDENADOR DO PARQUE GRÁFICO Aidono Belmonte de Lima DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Conselho de Administração - Resolução nº 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do Estadodo Acre Lei Complementar nº 47/95 - art. 309 Publicação sob a responsabilidade da Coordenadoria do Parque Gráfico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, sito á Rua Benjamin Constant, nº 1.165, Centro - CEP 69.900.160 - Fone: (068) 3211-5420/3211 5421/3211-5422 Fax: (068)…

Marcello Ribeiro Silva Trabalho análogo ao de escravo rural no Brasil do século XXI: novos contornos de um antigo problema Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito Agrário, junto ao Programa de Mestrado em Direito, área de concentração em Direito Agrário, da PróReitoria de Pesquisa e Pós-Graduação – PRPPG da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação da Professora Doutora Silzia Alves Carvalho Pietrobom. Goiânia 2010 …

dois meus mais profundos agradecimentos, respeito e carinho. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § - Parágrafo §§ - Parágrafos AC – Apelação cível Adin – Ação direta de inconstitucionalidade ART - Artigo ARTS – Artigos CESPI – Coordenação de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CF - Constituição Federal CIDN - Convenção Internacional dos Direitos da Criança CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal DEIJ – Departamento de Execuções da Infância e Juventude de São Paulo DJU – Diário

Universidade de Brasília Centro de Desenvolvimento Sustentável Outorga de direito de uso de recursos hídricos: Instrumento para o desenvolvimento sustentável? Estudo das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí Dissertação de Mestrado em Desenvolvimento Sustentável, área de concentração Políticas Públicas e Gestão Ambiental, opção acadêmica, do Centro de Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília. Orientada: Fabiana Carolo Orientador: Prof. Dr. Jorge…