Constituição Federal De 1988

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 CRIAÇÃO DO SUS 4 2.2 SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 5 2.2.1 FINANCIAMENTO 5 2.3 LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 6 2.4 PRINCÍCIOS ORGANIZATIVOS E DOUTRINÁRIOS DO SUS 7 2.5 LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 9 2.6 RESULTADOS REGIONAIS 10 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Antes da Constituição de 1988, o atendimento dos hospitais públicos estavam restritos a 30 milhões de brasileiros, o Sistema Público

de proteção social, com direito e dever do Estado, somente é considerada e tratada a partir da Constituição Federal de 1988. A Seguridade Social se estrutura tendo como referência a organização social do trabalho. Foi compreendida como acesso aos benefícios da previdência social. A previdência social é uma das politicas do tripé da seguridade social, conforme a determinação da Constituição Federal de 1988. Este instrumento legal foi divisor de “aguas” para estruturação de politicas…

Sempre se ouviu falar que existem três instâncias de responsabilidade jurídica estampadas na Constituição Federal, quais sejam a responsabilidade civil, penal e administrativa. No entanto, tem-se encontrado dificuldade para enquadrar os atos de improbidade administrativa em uma dessas esferas de responsabilidade. Daí, a importância crescente de alocar a responsabilidade por atos de improbidade administrativa ao lado, e não dentro, das demais espécies. A autonomia da…

sendo a Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Saúde LOAS de 1990, Sistema único de Saúde-SUS as principais bases para a contextualização teórica e metodológica do estudo em questão. Neste estudo será feita uma contextualização da evolução da história da saúde em nosso país, bem como uma análise da mesma em diversos períodos da de nossa história, sendo assim, será expostos os vários momentos e situações que a mesma passou até o atual momento. Conforme está escrito na Constituição…

uma desenfreada utilização indiscriminada dos recursos ambientais para satisfazer as necessidades humanas que surgiram ao longo do tempo. Atualmente, o meio ambiente é protegido tanto pela Constituição Federal como por diversas leis e decretos brasileiros tanto no âmbito da União, dos Estados e Distrito Federal e do Municipal. Como exemplo, temos a Lei no. 9.605/1998, a Lei no. 6.938/81, o Decreto 6.514/2008, a Lei nº 9.985/2000, a Lei nº 10.257/2001, a Lei nº 11.428/22 e a Lei nº…

Francesa de 1791 e a estado-unidense (norte-americana) de 1787. A Constituição brasileira de 1988, por sua vez, já apresenta elementos que a colocam dentre as Constituições da Idade Contemporânea, caracterizadas estas pelo totalitarismo constitucional, donde extraem-se normas com relevante cunho social, normas estas, em grande parte de caráter programático. 1.2. NEOCONSTITUCIONALISMO Passado o tempo em que a Constituição destinava-se apenas a limitar o poder autoritário dos…

Acumulação de Cargo Público Art. 37, inc. XVI, "c" da Constituição Federal de ... Direito Administrativo Direito ConstitucionalEditar Turma decide que acumulação lícita de cargos depende apenas de compatibilidade de horários Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (extraído pelo JusBrasil) e mais 7 usuários - 4 meses atrás 1 A 2ª Turma Cível do TJDFT negou recurso do Distrito Federal contra uma servidora da área médica…

Exercício sobre constituição 01) O que é Constituição? R: De acordo com o texto lido vemos vários olhares sobre a definição de constituição, segundo a Doutrina Smend, “para a doutrina dominante, a constituição é antes de tudo um ordenamento da formação da vontade de um grupo social e da situação jurídica de seus membros”. Segundo a visão sociológica da constituição ela é definida como uma decorrência dos fatores sociais, concebendo os mandamentos constitucionais como apêndice da…

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional2 ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república. Foi…

A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 1 os avanços na legislação social e as garantias de direitos 1.1 A evolução dos direitos O conhecimento da evolução dos direitos humanos é necessário para a compreensão de que se trata de uma longa e continua conquista, fruto de árduos trabalhos, desenvolvidos em diferentes momentos históricos, que culminaram no reconhecimento de direitos humanos e sociais, marcados como grandes aquisições da humanidade. Os conflitos gerados pelas diversidades