Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

CIÊNCIAS E LETRAS LEANDRO STÉFANO PAVANI “LIBERDADE DE ESPETÁCULOS E DIVERSÕES” ART. 5º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL PROFº JORGE BARRIENTOS PARRA ARARAQUARA, 18 DE OUTUBRO DE 2012 A Liberdade de Espetáculos e Diversões Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do presidente José Sarney, a Constituição em vigor, é a sétima adotada no país e uma de suas características é de dar…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS DO ESTADO Flávio Couto Bernardes Tributação e Organizações Sociais Princípio da legalidade Aghatta Giovanna Guimarães Amaral BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2012 SUMÁRIO Página 1- Introdução Página 2 e 3- O Conceito de Princípio da Legalidade Página 3 a 5-.O Princípio da Legalidade na Dimensão do Direito Público e Privado Página 5 a 9- Princípio da Legalidade Tributária Página 9- Análises do…

Introdução O presente trabalho tem por objeto o exame das disposições da Lei Federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a qual, disciplinando o regime jurídico da interceptação das comunicações telefônicas, veio a lume com o escopo de promover a regulamentação do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que dispôs o seguinte: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por…

remédio adveio com as mudanças inovadoras na constituição federal de 1988. É relatado aqui, sua introdução, seus objetivos, histórico, e etc... Aborda-se, no entanto, os outros remédios, como: Habeas Corpos, Mandado de Segurança individual e coletivo, Mandado de Injunção e Ação Popular, como direitos fundamentais e garantias, que possibilitam ao cidadão, defender-se, quando sofrer lesão ou ameaça de lesão, conforme prescrito no art. 5º, xxxv da CRFB 1988. Esse writ é uma ação…

considerados básicos para qualquer ser humano, sendo irrenunciáveis, imprescritíveis e intransmissíveis, inseridos no Título II, Artigo 5º de nossa Carta Magna. DIREITO À VIDA Considerado por muitos, o princípio constitucional mais importante, direito natural e inerente ao homem, o qual é fundamentado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, caput, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

direito individual de determinado empregado, para o fim de solucionar uma disputa restrita a ele e à empresa.”. II) PREVISÃO CONSTITUCIONAL: A representação dos trabalhadores nas empresas é objeto de previsão na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 11, que dispõe: “Art.11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.”. De…

gerado grandes controvérsias quanto à sua inconstitucionalidade. Isto porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988 a prática da tortura é um crime inafiançável e insuscetível. A reportagem da BBC Brasil (24/03/2014) traz alguns posicionamentos contra e a favor. Se observa, que os posicionamentos se sustentam de várias maneiras. Alguns, combatem a inconstitucionalidade à luz da Constituição Federal, outros, no entanto, sustentam a relevância da mesma para a sociedade com…

são responsáveis por brilhantes trabalhos sociais não somente em Colinas do Tocantins, mas em todo Estado, no País e até mesmo no mundo inteiro. Além desse aspecto, observa-se que a alínea “b” do artigo 150 da Constituição Federal/88 deve ser interpretada em conjunto com a regra do § 4º do mesmo artigo. Embora aqui haja referências apenas a templos, o mencionado parágrafo fala em “entidades”, que leva ao entendimento que é a entidade religiosa como um todo, e não apenas seus templos, fisicamente

A Recepção dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos no Ordenamento ARTIGO ORIGINALJurídico / ORIGINAL Brasileiro ARTICLE A Recepção dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro The Reception of International Treaties on Human Rights on Brazilian Law Mirelle Neme Buzalaf* * Mestre em Direito. Docente do curso de Direito da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). Docente da Faculdade Metropolitanas. Advogada. e-mail:…

LEI MARIA DA PENHA ANICUNS, 2013 NILVANDO GOMES JAIME LEI MARIA DA PENHA Projeto de pesquisa apresentado como requisito de nota da N2 da disciplina Métodologia e Técnicas de Pesquisa do 1º período de Direito, turno noturno da Faculdade de Anicuns. Orientador: Prof. Ms. Júnior Castro ANICUNS, 2013 SUMÁRIO CAPITULOI......................................................................................