Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

alcançar com aquela norma. INTRODUÇÃO Em 21/10/2008, foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, perante o Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, questionando-se a vigência dos artigos 1° e §1° da Lei 6683/79, ante a nova ordem constitucional de 1988. Pugnava-se pela interpretação conforme a Constituição Federal dos referidos dispositivos, embasando-se, para tanto, em uma série de fatores. Dentre os pontos levantados, destacavam-se a…

1791, liberdades individuais apareceriam na ementa da Constituição Americana. Todavia talvez o momento mais importante para os direitos humanos tenha ocorrido como resultado da Revolução Francesa, quando em 26 de agosto de 1789 foi aprovada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, reivindicando direitos naturais e imprescritíveis (à liberdade, à propriedade, à segurança, à resistência e à opressão). Atualmente a Constituição Federal do Brasil apresenta, de modo geral o…

2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.455/97 Ronaldo Figueiredo Brito* André Luis da Silva Nascimento** RESUMO O presente artigo tem por escopo, sem a pretensão de esgotar o tema, demonstrar a inconstitucionalidade do núcleo do tipo “evitar” no § 2º do art. 1º da Lei hº 9.455/97 (Lei de Tortura), pois aquele que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do torturador, uma vez que pratica crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do…

Penal, art. 107, II, extingue a punibilidade. A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência do Congresso Nacional (art. 48, VIII) para a concessão da anistia que deve ser posteriormente sancionada pelo Presidente. 3. Crimes englobados A lei de anistia brasileira foi editada sob a égide do regime militar, no governo do Presidente Figueiredo (1979 a 1985) e concedia anistia indiscriminadamente. Preceitua o seu artigo 1º que: Art. 1º É concedida anistia a todos…

Brasil Marcelo da Silva Gorvino Araguaína/ TO Jun./2014 Marcelo da Silva Gorvino Análise dos contextos históricos das constituições do Brasil 1) AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE 1824 A 1988. Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a…

Posicionamento constitucional e Conceito. A constituição de 1988, especificamente em seu art. 127, considerou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art.…

processuais de praxe sito a ____,vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 852-A da CLT e 282 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do Posto Régis e Irmãos, CNPJ______, endereço_______, Camboriú-SC, CEP ______, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Afirma O reclamante, sob as penas da lei, e nos exatos termos do disposto no artigo 4° e seu parágrafo 1° da lei 1.060/50, com a redação…

chapéus ou qualquer outro item de vestuário / acessório que cubra parte do rosto ou da cabeça;4 Porém, a retirada do véu não é obrigatória, em respeito á liberdade religiosa prevista pela Constituição Federal Brasileira. O departamento orienta apenas que nenhuma parte do rosto da motorista. O artigo 5º da Constituição especifica a solução para esse problema: VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar…

CITE UM CONCEITO DEE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO SE ESQUECENDO DE MENCIONAR O DOUTRINADOR. CONFORME ENSINA PAULO BONAVIDES, AS CONSTITUIÇÕES NÃO RARO INSEREM MATÉRIA DE APARÊNCIA CONSTITUCIONAL. SÃO PONTOS INTRODUZIDOS NO TEXTO CONSTITUCIONAL, MAS QUE NÃO SE REFEREM A ELEMENTOS BÁSICOS OU INSTITUCIONALIZADOS DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA. EM RELAÇÃO Á FORMA, AS CONSTITUIÇÕES PODEM SER ESCRITAS E NÃO ESCRITAS. ESCRITAS SERIAM AS CONSTITUIÇÕES SISTEMATIZADAS EM UM SÓ TEXTO. JÁ AS CONSTITUIÇÕES…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL CAMPUS TOLEDO NILDA APARECIDA CARDOSO DA SILVA O SERVIÇO SOCIAL E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 TOLEDO , OUTUBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo avaliar as diferenças que houve dentro de todo transcorrer do serviço social tanto pré quanto pós Constituição de 1988, o que mudou o que está melhor e o que ainda pode-se mudar com relação à profissão e como a mesma está embutida na…