Constituição Federal De 1988 Artigos 1º Ao 5º

crimes hediondos – tráfico ilícito de entorpecentes, independente de previsão legal? 4 HIPÓTESES Existe a impossibilidade de natureza constitucional à concessão de tal beneficio no delito em estudo. Repousava tal afirmativa no art. 5º. XLIII, da Constituição Federal. 5 OBJETIVOS 5.1 Geral Se há possibilidade de concessão da liberdade provisória aos agentes presos em flagrante na prática de crimes capitulados como hediondos ou no tráfico ilícito de entorpecentes. 5.2…

INTRODUÇÃO A responsabilidade civil, disposto no artigo 927 e seguintes do Código Civil de 2002, pressupõe prejuízo a terceiro, ensejando pedido de reparação de dano, consiste na recomposição da obrigação de fazer ou numa importância em dinheiro. No Direito temos dois tipos de responsabilidade civil: a subjetiva e a objetiva: o princípio clássico que caracteriza a responsabilidade extracontratual é a da responsabilidade subjetiva ou aquiliana, fundada na culpa ou no dolo do agente causador

liberá-la de gravíssimo sofrimento, em consequência de doença tida como incurável, ou muito penosa, ou tormentosa.”[1] Temos como base de nossa Constituição Direitos e Princípios Fundamentais da Pessoa Humana, dentre esses o principal deles é o Direito a Vida, que é o que nos remete o caput do artigo 5º de nossa Carta Magna, senão vejamos: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no…

contém o início ou esquema de um órgão, entidade ou de programa, como são as normas de princípio intuitivo e as de princípio programático. Não é nesse sentido que se acha a palavra princípio da extensão princípios fundamentais do Título I da Constituição. Princípio aí exprime a noção de “mandamento nuclear de um sistema. 2 Celso Antônio Bandeira de Mello define princípio, como: ...mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia…

DIREITO À SAÚDE Francisco de Assis Costa Serafim 1º Semestre de Direito Orientadora: Michele Cia A saúde é um direito constitucionalmente assegurado a todos, inerente à vida, bem maior do homem, portanto o Estado tem o dever de prover condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A Constituição Federal de 1988 foi a primeira constituição brasileira a positivar o direito a saúde como direito fundamental. A…

MARCELA MARIA DIAS GOBETTI MORO TERRORISMO E O DIREITO COMPARADO FAAT – FACULDADES ATIBAIA 2015 Professor Dr. Alexandre Rocha Almeida de Moraes SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. HISTÓRICO 3 1.1 O TERRORISMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 3 1.2 O TERRORISMO NA LEI Nº 8.072/90 – LEI DOS CRIMES HEDIONDOS 6 1.3 DO TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL DO DELITO DE TERRORISMO NO DIREITO COMPARADO 11 1.3.1 Necessidade e importância da análise no direito comparado 11 1.3.2…

fundamental social right for society. Keywords: Education. Right. Efficacy. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 07 1 JURISDIÇÃO E DIREITO À EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 08 1.1 DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL 08 1.2 DIREITO À EDUCAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 13 1.3 EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: REDEFINIÇÃO DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NO QUADRO POLÍTICO 16 2 INSTRUMENTOS PROCESSUAIS PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO 21 2.1 MANDADO DE SEGURANÇA 27 2.2 MANDADO DE INJUNÇÃO…

preconceitos da incorporação dos mesmos ao sistema jurídico interno brasileiro, bem como, a hierarquia normativa e a resolução de conflitos entre um tratado internacional e uma lei interna. 1. Tratado Internacional: Conceito e Noções Gerais Nos termos do artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, os tratados ou convenções internacionais são considerados fontes do Direito Internacional, funcionando como importantes mecanismos jurídicos ao lado dos costumes e dos…

finalidade de esclarecer à Justiça sobre o fato de natureza duradoura ou permanente. No decorrer deste, apresentaremos exemplos que conceituam melhor cada um. Provas Ilícitas Esse assunto já é disciplinada pela Constituição Federal de 1988, sendo, pois, a impossibilidade de utilização de prova ilícita em processo, garantia fundamental da pessoa. Ex verbis: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5.º, LVI, CF/88 e art. 157,…

formalmente constitucional”, pois está expressamente previsto na Constituição, sendo por tanto, um dos mais importantes princípios do nosso ordenamento jurídico, o qual se atribui caráter irrenunciável, inalienável e imprescritível. Compre-se destacar que os direitos e deveres individuais e coletivos, tem por objetivo limitar o poder do Estado, tendo o povo, titular do poder, o cunho de delegar o poder Estatal, sendo que, o Art. 5º da CRFB/88 confere ao povo, a garantia constitucional…