Constituição Federal Comentada

partes na convenção arbitral às regras de um órgão institucional, ou ainda fixada pelos próprios árbitros. De acordo com o disposto no artigo 21 caput da lei ora comentada, a arbitragem obedecerá ao procedimento convencionado pelas partes durante a convenção arbitral, sempre respeitando os preceitos da Constituição Federal de 1988 relativos à igualdade entre as partes e aos princípios do contraditório e do livre convencimento dos árbitros. Conforme pesquisa…

acontecimentos do dia 13 de junho ISABELA: O direito de resposta vale integralmente para todos os casos? (Inc. V) CARVALHO: O direito de resposta está intimamente ligado ao dano patrimonial, e pessoal causado ao ofendido. Ao mesmo tempo em que a Constituição Federal reconhece e protege a liberdade de expressão ela assegura um direito proporcional ao agravo, de tal sorte que manifestações que venham afetar bens jurídicos e direitos fundamentais de terceiros geram para o prejudicado…

Conceito Processo legislativo é o conjunto de normas a serem seguidas pelos Poderes Legislativo e Executivo, na formação das leis constitucionais, ordinárias e complementares, assim como das resoluções e decretos legislativos. Figura 7.1 - Na Constituição Federal encontramos os princípios gerais que regem o processo legislativo nos Estados e Municípios. Fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui %C3%A7%C3%A3o Na esfera municipal, o processo legislativo…

Bibliografia para a Receita Federal via Estudar Até Passar de WFF em 10/04/12 Clique e veja os principais livros que auxiliam no estudo para concursos da área fiscal... Português ROSENTHAL, Marcelo. Gramática para Concursos. Editora Elsevier BEZERRA, Rodrigo. Nova Gramática da língua Portuguesa para Concursos. Editora Elsevier SENA, Décio. As Últimas do Português Volumes I a V. Editora Ferreira BOLOGNESI, João. Português na Prática. Editora Elsevier Os dois primeiros são…

RELATÓRIO SOCIAL TUTORA EAD: THALITA SILVA NEVES VELOSO COSTA TAGUATINGA/ DF 2014 1º Relatório Após realizar a analise do caso apresentado, foram verificadas as exigências dos seguintes documentos: ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Constituição Federal do Brasil de 1988, quanto os direitos da criança e adolescente a serem considerados no encaminhamento, quanto ao ambiente que dever ser criado para seu desenvolvimento integral. Tendo em vista as seguintes Legislações…

eu recomendo. Coloquei uma lista de materiais que compreendo que seja o caminho mais curto para adquirir um nível de conhecimento suficiente para fazer a prova de dois dos concursos da área fiscal mais cobiçados: o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e o de Agente Fiscal de Rendas do Estado de SP (AFR-SP). Logicamente, ela também serve para vários outros concursos, como ATRFB, TCU, CGU, ICMS-RJ etc., principalmente se a banca for a ESAF ou a FCC. Contudo, antes…

convivência pública, continuidade, estabilidade com o objetivo de constituir família, que é a essência do novo sistema constitucionalizado, diferenciando uma união estável de uma relação meramente obrigacional. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em duas seções, em 04 e 05 de maio de 2011, reconheceu a união estável entre casais do mesmo sexo.…

......................................................................... 1 – TEMA DELIMITADO A controvertida discussão jurídica construída em decorrência publicação da Lei Complementar n. 116/2003, que regulou o § 1º do Art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, instituindo a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS ou ISSQN) nos serviços públicos dos notários e registradores, na qualidade de delegatários constitucionais.

Direito do Trabalho p/ TRT8 (PA e AP) Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 05 AULA 05: Jornada de trabalho e descansos SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1. Jornada de trabalho 2.1.1. Tempo à disposição do empregador 2.1.2. Tempo in itinere 2.1.3. Prontidão e sobreaviso 2.1.4. Tempo residual à disposição do empregador 2.2. Modalidades de jornada de trabalho 2.2.1. Jornada padrão (normal) de trabalho 2.2.2. Jornadas especiais de trabalho 2.2.2.1. Turnos…

1 JURISPRUDÊNCIA COMENTADA: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Gina Copola ∗ (novembro de 2.012) 1. Introdução ao tema: Em 18 de novembro de 2.011 foi editada a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2.011, que é a denominada Lei Geral de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto federal nº 7.724, de 16 de maio de 2.012. A Lei nº 12.527/11 regula o acesso a informações, que está previsto no…