Constituição Federal Artigo 5 Comentarios Jurídicos

Direito, tratou-se, aquela decisão, de uma das atribuições do Supremo Tribunal Federal, consoante o art. 102, da Constituição Federal[1], qual seja, a de processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, bem como apreciar as arguições de descumprimento de preceito fundamental, enfim, o controle concentrado de constitucionalidade. Mas existe uma outra maneira de ler o fato jurídico ocorrido naquele dia no Plenário do STF: uma leitura à…

PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIO JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NATAL 2009 JAILTON DANTAS CABRAL DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Artigo apresentado à Disciplina Direito Processual Judicial Tributário, como parte do requisito para obtenção da nota final da disciplina em epígrafe. PROFESSOR: Dr. Artur Cortês Bonifácio NATAL 2009 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

é?................................................................................................................. 6 4. Classificações do controle .................................................................................................. 7 5. Controle externo .................................................................................................................... 10 6. Sistemas de controle externo ...............................................................................

A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Salvador/BA 2015 MARCOS RUDÁ NERI SIQUEIRA A inconstitucionalidade da investigação realizada diretamente pelo Ministério Público. Artigo apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso, no Curso de Graduação em Direito da Faculdade Social da Bahia - FSBA, como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Salvador/BA 2015 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO......

Código de Processo Penal Rodrigo Bello* RESUMO O presente projeto expõe o enfrentamento que será feito acerca do autoritarismo do Código de Processo Penal elaborado em 1941, em plena Ditadura Vargas. Com a Constituição Federal de 1988, a chamada “Carta-Cidadã” a legislação processual penal vigente sofreu inúmeras sensíveis alterações, principalmente em deixar de considerar o acusado como objeto puro e simples do processo, mas como um sujeito possuidor de…

toda Constituição é formal, na concepção moderna de um único texto escrito que ordena e condiciona as bases e estrutura do poder. Há também as constituições materiais, já que o vocábulo constituição é deveras genérico, podendo referir-se, por exemplo, ao corpo humano ou a um objeto4. Quando determinada sociedade política não possui uma constituição escrita, mas, de certa forma, se auto-organiza, estabelecendo os esquemas políticos e institucionais, podemos dizer que ela possui uma…

Brasil, Caixa postal: 360. Editora-chefe: Dra. Marlene Araújo de Carvalho/Faculdade Santo Agostinho Artigo recebido em 20/11/2013. Última versão recebida em 01/12/2013. Aprovado em 02/12/2013. Avaliado pelo sistema Triple Review: a) Desk Review pela Editora-Chefe; e b) Double Blind Review (avaliação cega por dois avaliadores da área). 135 EUTANÁSIA VOLUNTÁRIA RESUMO O presente artigo tem como objetivo investigar acerca da autonomia do paciente terminal para dispor da…

Fontanela Data: 06/11/2013 Remédios constitucionais Habeas Corpus O habeas corpus configura proteção especial ao direito de ir vir, tradicionalmente oferecida no sistema constitucional brasileiro. Não constava, porém, na Constituição de 1824, tendo sido incluído, inicialmente, no Código de Processo Criminal, de 1832, e posteriormente ampliado com a Lei n. 2.033, de 1871(COELHO, 2009, p 183). O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer…

apurado em balanço patrimonial do exercício anterior | | | e. Crédito da dívida ativa. | | Resposta correta: Crédito da dívida ativa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Você acertou: o crédito da dívida ativa não está previsto no artigo 43 da Lei Complementar nº 4.320/64, que versa sobre este assunto. Question 2 (PG-DF – Analista Jurídico-2011) Sobre a alteração do orçamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. | a.…

PRINCÍPIO DO PLURALISMO POLÍTICO E A CONSTITUIÇÃO FEDERALl NILO FERREIRA PINTO JUNIOR e-mail: nilo@unp.br Advogado e Juiz Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Professor de Direito Eleitoral e Hermenêutica da Universidade Potiguar (UNP) e de Filosofia do Direito da Faculdade Maurício de Nassau; Especialista em Direito Processual (CESGRANRIO/RJ) e Docência do Ensino Superior (FACEX/RN); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Autor…