Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI ORGÂNICA DE Sumário Apresentação..........................................................................................................4 Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993..................................................................6 Capítulo I – Da Definição e dos Objetivos...................................................................6 Capítulo II – Dos…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 250 ARTIGOS, 70 EMENDAS, 9 TÍTULOS, DIVERSOS CAPÍTULOS E SEÇÕES Temas: Constitucionalismo: Conceito Direito constitucional: Conceito e objeto de estudo Constituição: Conceito, elementos e classificação. Normas constitucionais: Conceito, classificação, efetividade e eficácia. Da aplicação das normas constitucionais Hermenêutica constitucional Poder constituinte Controle de constitucionalidade…

como elaborar as principais peças processuais 1. Petição inicial .............................................................................................................02 2. Contestação................................................................................................................09 3. Agravo de Instrumento................................................................................................16 4.…

sociais para toda a coletividade, Isto tudo através de uma conscientização geral. Neste curso, procuramos obedecer ao conteúdo programático , em especial aos princípios tributários oriundos da Constituição, que disciplinam o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Territórios que, a nosso ver, constantemente desrespeitados, visto que o Legislador, em virtude da ganância por arrecadar mais e mais tributos, desrespeita as regras gerais de tributação, como…

; PODER LEGISLATIVO CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA1 PREÂMBULO Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso sócio-econômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma…

30/10/2012 AULA 4 DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 58 – Comissão – Órgãos dentro do Poder Legislativo que se formam através dos Deputados Federais e Senadores. Existem alguns tipos de comissões, são elas: • Comissões Permanentes; • Comissões Temporárias – Duração de 4 anos; • Comissões Mistas – Art. 62 §2° CF Medida Provisória passa por uma Comissão Mista. Comissões Individuais Art.58§2° - Competências Art. 58§3° - CPI_MP – Para haver a investigação do parlamentar…

Nos termos da nova Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "direito processual" (art. 22, I). Entretanto, a própria Carta Magna, rompendo com a tradição que vem desde a Constituição Federal de 1934, permite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no citado artigo, inclusive Direito Processual Penal (art. 22, parágrafo único). Além disso, estendeu a competência dos Estados e Distrito Federal para…

se acolhido pelo juiz, pode figurar como fundamento da decisão, impossível, portanto, de revestir-se de autoridade da coisa julgada, por disposição expressa do Art. 469 do CPC. Ora, a ação reivindicatória não tem o caráter dúplice, como o que tem as ações possessórias, sendo inviável a formulação de pedido por parte do réu. (AI 132.206-1, 28.3.90, 7ª CC TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO,in ADV JUR 1990, p. 502, v. 50407). - Por importar o acolhimento da exceção de usucapião, alegada…

atualizadas segundo a Constituição Federal de 1988 e as Emendas Constitucionais n.º 1/92 a 19/97. 3.ª edição EDIÇÃO REVISTA FORENSE Rio de Janeiro 1999 SUMÁRIO Abreviaturas e siglas usadas IX Apresentação XI Capítulo I I.I. 1 I.2. 7 I.3. 15 - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES Evolução Histórica As Constituições no Brasil O Direito Constitucional e suas Relações com outros Ramos Afins Capítulo II - CONSTITUIÇÃO II. 1. Poder Constituinte. Reforma 19 II.2. Supremacia da…

tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios? Este questionamento surge quando analisamos o art. 151, III, da constituição Federal de 1988, que diz que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante de tal mandamento constitucional, surge o referido questionamento, tendo em vista que quem realiza tratado internacional é a União, por meio do Presidente da República (art. 84, inc. VIII, da…