Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

Unidade 1 – Direito Constitucional 1) Noções gerais: (Não cai na prova de 05/09/2014) Direito Uno: O Direito é um só, mas é dividido para facilitar o estudo. Dicotomia: Público e Privado Tricotomia: Público, Privado e Misto Direito Público: em uma das partes se tem a figura do Estado, relação de subordinação. Ex: Direito Constitucional. Direito Privado: configura as relações dos particulares, dos indivíduos, relação de coordenação. Ex: Direito Civil. 2) A…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Fabrício Klein PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios…

itucional Universidade federal fluminense | Análise caso concreto | Prova 2 – Direito Constitucional | | Jessica Monteiro PereiraAmanda Saldanha | | | 19 de outubro de 2012 Macaé Para analisarmos o caso concreto, é preciso que alguns conceitos do Direito Constitucional sejam apresentados. 1. Classificações da CRFB/88 A Constituição Brasileira de 1988 pode ser classificada sob vários aspectos. Quanto a forma ela é tida como material pois, seu…

trabalho: 1) Responda os questionários abaixo e apresente o trabalho impresso na data da prova. 2) Utilizar este próprio formulário para apresentar as respostas e anexar outros documentos/informações. 3) Consultar livros na biblioteca e sites: www.confea.org.br e www.crea-mg.org.br 4) Deverá ser apresentado um modelo de contrato pelo aluno na data de entrega deste trabalho Boa Pesquisa e Felicidades! QUESTÕES: 1) Quais os ramos do Direito? Comente-os. 2) Analisando a…

PENAL 1 Cláudio Basques DROGAS (ANTIGA ENTORPECENTES) ATOS JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA…

com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Características da Súmula. 1. Trata-se de pronunciamentos dos Tribunais. 2. Baseados em decisões reiteradas 3. Delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria 4. Trata de tema específico. 5. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. 6. Pode ser conceituada como um resumo da…

Responsibility Law; Public Revenues. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal FMI – Fundo Monetário Internacional SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pág. 08 2. A CONTABILIDADE PÚBLICA E SUA HISTÓRIA E APLICAÇÃO Pág. 13 2.1 Histórico em Portugal Pág. 13 2.2 Histórico no Brasil Pág. 15 2.3 Tribunal de Contas da União Pág. 16 2.4 Contabilidade…

UMA ANÁLISE DA FAMÍLIA CONTEMPORÂNEA Angico dos Dias - Bahia 2013 
  INTRODUÇÃO SUMÁRIO P.1 P 2-7 DESENVOLVIMENTO I - Conceito de família P2 II - Arranjos existentes no Brasil P 2-4 III - Posição do Supremo Tribunal Federal - guardião máximo da Constituição - sobre o conceito de família e entidade familiar. Arranjo de pares homoafetivos como instituição familiar. P 4-7 IV - Valores que fundamentam a família contemporânea. P 7-8 CONSIDERAÇÕES FINAIS…

2014/2 PROF. HELDER AMORIM DIREITO CONSTITUCIONAL III Estes apontamentos não substituem o estudo da doutrina indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de…

sobrevivência da criança. -O art. 6º. da Lei 11.804/08 autoriza a fixação de alimentos gravídicos, quando presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais -…