Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

revolução industrial. 1- 1601 na Inglaterra: Foi instituída a chamada Lei dos Pobres, onde era obrigatório a sociedade, as instituições religiosas a ajudarem os pobres. (Primeira lei a tratar do assistencialismo social). 2- 1883 na Alemanha: Primeira Lei a tratar do Seguro Doença. 3- 1884 na Alemanha: Lei sobre o Seguro Acidente de Trabalho. 4- 1889 na Alemanha: Lei sobre o Seguro de Invalides. Obs: Época bismarckiana onde se começou a ter os primeiros relatos sobre previdência social …

2. Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo O Poder Legislativo possui como função predominante a produção de normas gerais, abstratas, coercitivas, inovadoras do ordenamento jurídico e que se fundam direta e imediatamente na Constituição. Ocorre que, como visto acima, os Poderes exercem, ao lado de sua função principal, função típica, outras previstas no texto constitucional, denominadas funções atípicas. São consideradas funções TÍPICAS

1 INTRODUÇÃO ....................................................................................4 1.1 O Problema ...........................................................................................4 1.2 Hipóteses.................................................................................................4 2 OBJETIVOS DA PESQUISA .............................................................5 2.1 Objetivo geral ....................

interessados, organismos internacionais, organismos não governamentais etc. para várias discussões sobre vários temas. AULA: 12/02/2014 Art. 1º - Fundamentos da República - Brasil: República Federativa do Brasil - Império do Brasil - Estados Unidos do Brasil - Princípio Republicano (povo) – art. 34, VII, “a” – princípio sensível - Federação (cláusula pétrea: art. 60, § 4º, I – U, E, DF, M) - Princípio da Indissolubilidade - Princípio democrático: Estado Democrático de…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................................ 1 2. DESENVOLVIMENTO............................................................................................ 2 2.1. Modulações dos efeitos em recurso extraordinário que analisou não recepção............................................................. 3 2.1.1. Decisão......................................................................... 4 2.1.2. Explicação

o principio geral do direito. 8 constituições – 4 democráticas e 4 autoritárias. Constituição de 88 é analítica, com muitos artigos, sendo prolixa. Tendência cada dia mais a justiça atuar cada dia mais. Judiciário ganha relevância. Não sendo o Juiz um frio aplicador da lei. Processo legislativo se inicia nas casas legislativas, mas se conclui com a interpretação dada pelo judiciário, a discussão é se isso não seria um excesso. Constituição americana 7 artigos + 27 emendas. Principiológica

proferidas pelo STF em relação à EC n. 45/04, como, por exemplo a declaração de constitucionalidade do Conselho Nacional de Justiça (ADI n. 3367) e a inconstitucionalidade de indicação supletiva dos integrantes do Conselho Nacional do MP prevista no art. 5º, § 1º da EC n. 45/05 Mantendo o meu compromisso, para evitar qualquer problema com as milhares de pessoas que já adquiriram as tiragens/edições anteriores, resolvemos colocar neste site da Editora Método um pequeno espaço do…

Legislativo Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente entre estas espécies normativas. Para tanto, o breve estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria.

Conceito de constituição: 1- sentido sociológico (Ferdinand lassale)- constituição é a soma de fatores reais de poder que emanam da população. 2- Sentido político (kaal schidmitt)- é uma decisão política fundamental. 3- Sentido jurídico (Hans kelsen)- dois sentidos: a)- sentido político positivo- é uma lei de maior importância do ordenamento jurídico. b)- sentido lógico jurídico- há uma norma não escrita, denominada “norma fundamental hipotética” cujo único…

(continuação) Constituição de 1988 – promulgada - rígida 1 - CARACTERÍSTICAS A) - Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. B) - Sistema de Governo: presidencialista, confirmado pelo plebiscito do art. 2.º do ADCT. C) - Forma de Estado: Federação. D) Foi criado o Estado de Tocantins (art. 13 do ADCT), e os Territórios Federais de Roraima e do Amapá foram transformados em Estados Federados (art. 14 do ADCT). O Território Federal de…