Constituição Federal Art 1 2 3 4 E 5

são: Típicas: chefe de Estado; administrar; Atípicas: 1) legislar através de Medidas Provisórias (MPs) – efeito “erga omnes”; julgar: processos administrativos. Atribuições gerais: Nomear e exonerar ministros de Estado; Declarar a guerra e celebrar a paz, com anuência do Congresso; art. 84 da CF; Decretar intervenção federal em algum Estado ou no DF; Decretar Estado de Sítio (nacional) # Estado de Defesa (regional); Editar Medida Provisória (MP) (art. 62) – Ato unipessoal com força de…

Julgamento – FISCO Tribunal de 27/09/2014 – Os tributos sobre a propriedade e sobre a sua transmissão. Grupo 2 - Sala 2 Carolina Paschoalini/ Cibelle Anea/ Rodolfo Paolo Costa de Souza/ José Antenor Nogueira da Rocha ILUSTRÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO DA SECRÉTARIA DA RECEIRA FEDERAL Impugnante: Dona Benta Impugnada: Secretária da Receita Federal Memoriais de Julgamento I – DOS FATOS 1. A impugnante Total Tecnologia Ltda comercializa programas de computador em todo o território…

Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

ANDRÉ CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL I SANTO ANDRÉ, 19 DE MAIO DE 2015. SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................04 CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA...........................05 EMENDA E A REVISÃO CONSTITUCIONAL...........................................06 QUESTIONÁRIO.............................................................................................07 CONCLUSÃO.......

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

SUMÁRIO Pág. 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................. 04 2 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS........................................... 05 2. 1 EXEMPLOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL LIGADOS A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA GERAÇÃO:............................................ 06 2. 2 EXISTE HIERARQUIA ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS?.......... 07 3 PODER CONSTITUINTE......................................

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edição administrativa do Texto Constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 01/1990 a 89/2014. 3 MESA DIRETORA Biênio 2013-2014 8ª Legislatura PRESIDENTE: Deputado HERMÍNIO COELHO 1º VICE-PRESIDENTE: Deputado MAURÃO DE CARVALHO 2º VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON MARTINS 1º SECRETÁRIO: Deputado LEBRÃO 2ª SECRETÁRIA:…

CONSTITUCIIONAL PROF. DANIELLE DATA:17.02.2014 CONTEUDO 1 CONSTITUICAO FEDERAL DE 1998 2 CONSTITUCIONALISMO 3 CONSTITUICAO CLASSIFICAO ELEMENTOS 4 PODER CONSTITUINTE 5 EFICACIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUICIONAIS 6 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS E ATOS NORMATIVOS 7 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 DIREITOS SOCIAIS ALOCACAO RAMO DO DIREITO CONSTITUCIONAL ESTADO X PARTICULAR *CONSTITUICAO FEDERAL -CF (superior sobretudo por causa…

FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS- DIREITO Disciplina: Direito Constitucional Positivo TRABALHO 1: Resumo Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 34 a 36 da Constituição Federal) Páginas 484 a 491 Livro: Curso de Direito Constitucional Positivo. Autor: Prof. José Afonso da Silva (Aposentado como procurador do Estado de São Paulo e como professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o professor José Afonso atualmente escreve pareceres e leciona em alguns cursos de

AVA - DIREITO E LEGISLAÇÃO AULA TEMA 1 1.Para que uma lei seja aplicada e produza efeitos jurídicos há três características essenciais, as quais se encontram apresentadas a seguir, com seus respectivos conceitos: resp: I-B, II-A, III-C. 2.Entre as características a seguir, assinale aquela que melhor se adequa ao Direito Público: resp: supremacia do estado nas relações jurídicas. 3. Quando uma norma jurídica não está de acordo com a Constituição, diz-se que se trata de uma norma…