Constituição E Princípios

das lacunas pelo juiz e a justiça alternativa O magistrado não pode se eximir de sentenciar alegando obscuridade ou lacuna na lei, com a inafastabilidade da jurisdição (CPC 126) e quando isso ocorrer o magistrado deve utilizar os costumes, os princípios gerais de direito e da analogia para sentenciar, por o juiz ter independência jurídica sua decisão será livre, porém é necessária que essa decisão seja motivada e se caso não for cominará a nulidade à decisão judicial, já que o…

Em relação aos princípios de interpretação constitucional, discorra sobre o princípio da força normativa da constituição, associando-o à idéia da máxima efetividade das normas com as regras da hermenêutica. O princípio da força normativa da constituição, entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais. A partir do momento em que a Constituição tem uma pretensão de eficácia normativa que…

SUS, de acordo com os princípios e estratégias definidas pela Constituição de 1988? O Sistema Único de Saúde- SUS, é o resultado de um processo de construção que tem suas teorias formuladas no relatório final da 8 Conferência Nacional de Saúde e legitimado com a promulgação da Carta Constitucional de 1988. A criação do SUS marca então, o início da reforma no setor saúde, com o propósito de superar as desigualdades na assistência à saúde. O SUS está amparado nos princípios da…

Histórico, conceito de tributo e princípios; natureza jurídica do tributo, rol de tributos na Constituição Federal. 1. INTRODUÇÃO O Estado tem por ideal, além da promoção ao bem estar do cidadão, desenvolvimento das potencialidades, a noção do que seja bem comum. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas…

Na sua opinião, quais os grandes desafios à consolidação do SUS, de acordo com os princípios e estratégias definidas pela Constituição de 1988? A glória do sistema de saúde fundamenta-se principalmente na expansão e ampliação da cobertura do sistema, com inclusão e incorporação de novos grupos de usuários a serem beneficiados pelo sistema e conseqüentemente houve um aumento na oferta e nos gastos com os serviços de saúde gerando dessa forma uma crise financeira no sistema de saúde. Toda

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PREVISTO NO ART. 1º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Goiânia 2013 REPOSTA: A) Uma das justificativas de o porquê de se haver trabalhador escravo vem a ser a Vigilância armada, sendo que as Armas, especialmente as de fogo, normalmente são escondidas da…

Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão…

Leia o texto abaixo que trata sobre as normas, regras e princípios jurídicos: NORMAS, REGRAS E PRINCÍPIOS Regra e princípio compõem as duas espécies do gênero norma . Seguindo as lições de José Joaquim Gomes Canotilho , podemos identificar diversos critérios que podem ser utilizados para diferenciá-los. Em primeiro lugar, considerando o grau de abstração ou generalidade, podemos firmar que os princípios possuem um elevado grau de generalidade, o que se contrapõe às regras, visto que…

nos referimos à princípios e comandos de valor maior, que refletem o posicionamento e as escolhas do Poder Constituinte Originário. Trata-se de núcleo essencial da Carta Magna de um Estado que, de todas as formas, pretende proteger determinado cerne das mutações constitucionais que, eventualmente, poder-se-iam serem propostas pelo Poder Constituinte Derivado. De posse desse breve conceito, aproximando a discussão das particularidades do nosso País, podemos afirmar que os princípios…

DIREITO Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Ananindeua-PA 2011 Alisson Ferreira da Cunha A NÃO RECEPÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, POR INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Projeto…