Constituição E Princípios

O princípio da razoabilidade e o método de interpretação conforme a Constituição. O princípio da razoabilidade, sob o prisma constitucional, é derivado do direito norte-americano e é uma derivação do princípio do devido processo legal. Este princípio tem por escopo dirimir antinomias que envolvam os direitos fundamentais, buscando a prevalência dos direitos que, em relação ao caso concreto, tenham um “peso” maior que o outro que o confronta. Assim, antes a colisão de direitos…

UNIVERSIDADE DE LISBOA FACULDADE DE DIREITO A CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA CONSTITUIÇÃO Trabalho realizado no âmbito de Oral de Melhoria à Cadeira de Direito Constitucional II Trabalho realizado por : Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira 22067 Lisboa Ano Lectivo 2012/2013 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana O Fenómeno constitucional poder-se-ia reduzir a uma mera conceção estadual, normativa ou ideológica. Parece-nos claro que identificar

TURNO: NOITE 3º TRABALHO DE DIREITO ECONÔMICO Princípios Gerais da Ordem Econômica Constituição de 1988 Fundamentos da Ordem Econômica – a) Valorização do Trabalho – A valorização do trabalho humano é também fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos no art. 1º, inc. IV da CF/88, nos levando a crer que a valorização do trabalho é um princípio, e mais precisamente, segundo a lição de J. J. Gomes Canotilho, um “principio político constitucionalmente conformador” (CANOTILHO

A Constituição Federal e seus princípios Joanna Luisa Mota Pereira Para se chegar ao ordenamento jurídico atual, foi preciso passar por uma série de mudanças, resultantes da interação do próprio Direito com a sociedade. Aquele, nem sempre atendeu aos anseios deste, uma vez que em determinadas épocas não se havia relação alguma entre os dispositivos legais e os princípios norteadores das relações humanas, princípios que promovem o jeito justo de se aplicar a lei. Através do discurso…

O PRINCIPIO DA UNICIDADE SINDICAL E SUA RELAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 João Evangelo Vavas Filho Resumo O tema escolhido para o desenvolvimento do presente artigo tem por escopo analisar, à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema sindical adotado no Brasil, que é o da unicidade sindical, e a sua legitimidade. Nessa análise, pretende-se verificar o porquê do seu acolhimento no Estado brasileiro,…

Em que medida os princípios do processo na Constituição se relacionam à efetividade do processo? A efetividade do processo, embora não veiculado expressamente em norma constitucional, é o fim colimado quando se jurisdicionaliza a afirmação de uma relação jurídica de direito material. Os partícipes da relação jurídica processual visam à realização do direito material vindicado, e não só a garantia formal de que o devido processo legal será observado. A doutrina processualista moderna sustenta

e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, consagrado na Constituição Federal, em seu artigo 194. A Constituição de 1988 incluiu a Seguridade Social no título VIII, “Da Ordem Social”, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais instituem toda a Seguridade Social, estabelecendo os objetivos e princípios, assim como a forma de financiamento. Discutir a Seguridade Social é de suma importância, principalmente no…

TÍTULO VI DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I -

---------------------------------- 2- Histórico ------------------------------------------------------------------------------------------- 4- Significado do Vocábulo Pedofilia------------------------------------------------------------- 5- Constituição Federal, Legislação Esparsa inerente à Pedofilia ---------------------------- 6- Perfil dos abusadores e suas atitudes ---------------------------------------------------------- 7- Sinais físicos que identificam as vítimas e…

AULA 6: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ESTRUTURA, VALORES E PRINCÍPIOS Estrutura da Constituição Brasileira de 1988: a) Preâmbulo: Parte introdutória, preliminar, precedente da Constituição, “documento de intenções”, “proclamação de princípios”. Não faz parte do texto constitucional propriamente dito, não possuindo valor normativo. Assim, não é juridicamente relevante, mas, por traçar as diretrizes políticas, filosóficas e ideológicas da Constituição, possui valor interpretativo e…