Constituição E Princípios

Resenha Crítica Abordagem do texto: Exame do contrato de transporte carreado do código civil á luz da constituição federal sob o enfoque do princípio da boa-fé objetiva. SANTOS, Emerson Martins; FREIRE, Sandra Regina Tabossi e da apelação cível número 1.0079.07.381848-0/001, proferido pela 9° Câmara Cível do tribunal de justiça do tribunal de Minas Gerais. O contrato de transporte é um instituto jurídico, disciplinado pelo atual Código Civil nos artigos 730 e seguintes,…

interpretar a Constituição. ERRADO. A interpretação constitucional é o entendimento sobre as normas constitucionais manifestado pelos membros do Poder Judiciário ao resolverem os casos que chegam até eles. Qualquer juiz pode interpretar a Constituição. Embora o STF seja o responsável constitucional pela "guarda" da Constituição, a competência que é reservada unicamente ao STF é apenas a de julgar as ações diretas do controle de constitucionalidade, mas a interpretação da…

FACULDADE METROPOLITANA DE CURITIBA - FAMEC PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO JOSÉ DOS PINHAIS SETEMBRO/2013 PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho apresentado á disciplina de Processo Civil I, sob orientação do professor ---------------, para obtenção de nota parcial no curso de Bacharelado em Direito.

HERMENÊUTICA JURÍDICA TEMA: Princípios de Interpretação Constitucional Luis Eduardo Magalhães – Bahia 22 de Maio de 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1.0 PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO 5 1.1 PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO 5 1.2 PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR 6 1.3 PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE 7 1.4 PRINCÍPIO DA JUSTEZA 8 1.5 PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO 9 1.6 PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO 10 1.7…

em Kelsen 2 – Teoria da Constituição em Ferdinand Lassalle e Konrad Hesse Lassalle: A essência da constituição em Lassalle; A constituição real e a constituição jurídica Os fatores reais de poder Povo como instituição politicamente organizada Povo com massa desorganizada Função da interpretação da jurisdicional segunda a teoria da constituição de Lassalle A força como instrumento de manutenção da ordem constitucional O executivo como guardião da constituição A…

Princípio da supremacia da Constituição: Consiste no pressuposto de uma classificação hierárquica das normas existentes no ordenamento jurídico, a qual demonstra que a Constituição é superior às outras normas. Assim, essas deverão ser compatíveis com as normas constitucionais, pois nenhuma norma pode ser validada se estiver em contrariedade com a Constituição. A supremacia da Constituição é assegurada pelo controle de constitucionalidade em seus diferentes mecanismos. Princípio da Unidade da

Fundamentais prescritos na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Acerca do texto acima os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal…

PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL A constituição, ou Lei Fundamental associada a outras normas, regem o comportamento da sociedade de um determinado país que esta submetido à ela. Entretanto, a constituição diferencia-se dessas outras normas pelo fato de encontrar se no topo do ordenamento jurídico, portanto todas as outras normas são hierarquicamente inferiores à ela e portanto devem estar de acordo com a mesma. Porém, a constituição…

PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Princípio da Unidade da Constituição Sabe-se que a Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros que existem, no que concerne a um determinado ordenamento jurídico. Todas as normas devem estar de acordo com ela, visto que direta ou indiretamente é a partir dela que são criadas todas as outras, formando-se assim uma unidade na ordem jurídica. Toda e qualquer disposição constitucional

Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou…