Constituição E Princípios

a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central, imbuída do poder absoluto de tributar, sem quaisquer restrições". A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal,…

Cartório do Único Ofício de Redenção, sudeste do Pará, pediu demissão do cargo apósdecisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obriga os cartórios a realizarem casamento entre pessoas do mesmo sexo. Ele alega que "o casamento homoafetivo fere os princípios celestiais?.Nomeado para o cargo há sete anos, José Gregório Bento, 75 anos, há mais de quatro décadas é pastor da Igreja Assembleia de Deus, e trabalha como voluntário no cartório civil da cidade, fazendoconciliações e…

Normativa dos Princípios Constitucionais em face do Direito Processual Civil, sua influência diante da norma processual e sua aplicabilidade diante das exposições reais. O problema é que na Constituição Federal está presente diversos princípios que servem de base para o legislador criar as leis, sendo imperioso identificar qual a força normativa dos princípios Constitucionais no Processo Civil. A Força Normativa dos Princípios Constitucionais está relacionado aos princípios…

ela acabou chamando de “juspublicismo pós-positivismo”, tinha o objetivo à normatização dos princípios na construção doutrinária agindo nesse sentido de maneira imparcial para resolver o conflito existente. O pós-positivismo pode ser dito como um movimento contrário a “teoria pura do direito” de Hans Kelsen de duas formas, sendo a primeira direcionada ao reconhecimento da força normativa dos princípios e a segunda, a busca de sua legitimidade em cima da fundamentação das decisões…

Introdução ao tema Na reiterada busca pelo saber jurídico, mormente, voltado para as transformações da realidade a que estamos inseridos, incursionamo-nos a discorrer sobre os mecanismos basilares de todo nosso Direito Processual Civil, quais sejam os Princípios Constitucionais do Processo Civil, resultado do progresso dos povos e da evolução dos regimes políticos de direito. Impõe-se salientar, que não foi da "noite para o dia" que se fizeram as mudanças em nosso sistema político,…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os princípios constitucionais tributários estão inseridos no Código Tributário Nacional obedecendo às imposições elencadas na Constituição Federal de 1988, sendo classificados da seguinte maneira: a) Gerais  Da Estrita Legalidade artigo150, inciso I  Da Anterioridade artigo150, inciso III, alínea b  Da Igualdade artigo150, inciso II  Do Não-Confisco artigo 150, inciso IV  Da Irretroatividade artigo150, inciso III, alínea a  Da Limitação de…

supostamente ser agredida e jogada do sexto andar do prédio onde morava o pai e a madrasta, na zona norte de São Paulo. No tocante a instituição do júri é correto afirmar: a. o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa qualquer do povo b. o principio da soberania dos veredictos é um direito constitucionalmente prescrito, onde são “juízes” da causa são pessoas com ilibado saber jurídico e moral idônea c. é…

SU-B0022: Questionário Online Página 1 de 3 Instituições de Direito Você acessou como BÁRBARA ANGÉLICA PEREIRA LIMA COÊLHO (Sair) UNIPVirtual ► SU-B0022 ► Questionários ► Questionário Online ► Tentativa 2 Questionário Online - Tentativa 2 Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica Notas: 2 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados…

NEOCONSTITUCIONALISMO Neoconstitucionalismo trata-se de um movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico. O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional. É um movimento que se…

INTRODUÇÃO Constituição Federal Brasileira A Constituição Federal é a nossa lei maior; é ela que irá estabelecer qual a norma jurídica adequada para cada assunto, bem como será realizada a aprovação de determinada lei. Todo ordenamento jurídico deve estar em conformidade com a Constituição Federal, ou seja, se alguma lei for aprovada pelo Congresso Nacional e não estiver de acordo com as normas da Constituição Federal, poderá ser declarada inconstitucional