Constituição E Princípios

PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS : Resumo: Através do processo, os cidadãos alcançam a jurisdição civil, atividade estatal de extrema importância. O Direito Processual Civil, como ciência autônoma, goza sua plenitude baseando-se em princípios constitucionais inerentes ao seu exercício. Princípios esses que concedem autonomia e garantia ao processo. Isonomia, publicidade, juiz natural e devido processo legal são apenas alguns dos princípios que repousam

................. 4 1.4. A função dos tributos ............................................................................................. 5 2. Princípios jurídicos da tributação ......................................................................................... 5 2.1. Princípio da Legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal) .............................. 5 2.1.1. Os decretos ................................................................................

DIREITO CONSTITUCIONAL PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL A constituição é norma ápice do sistema jurídico, condicionando a validade de todas as demais normas. Poder Constituinte - poder de estabelecer a constituição de um Estado, ou de modificar a constituição já existente. Conceito É a expressão maior da vontade de um povo ou grupo destinada a estabelecer os fundamentos de organização de sua própria comunidade. É um poder politico fundamental e supremo capaz de criar as normas…

DIREITO CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO E DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Flávia Marcelle de Almeida Soares Lucas Martins Oliveira Paiva Felipe Gonçalves Pós Weber Regis de Souza Raony Kellyton Gonçalves Professor Orientador: Doutor Eloy Pereira Lemos Junior Belo Horizonte 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................................................................................3 CONCEPÇÃO DE…

1 INTRODUÇÃO Estruturalmente, a Constituição Federal de 1988 é composta por um preâmbulo, nove títulos (corpo constitucional legal) e o Ato das Disposições Transitórias. Este ensaio objetiva o estudo de sua primeira parte, que é apresentada antes mesmo do primeiro artigo, o preâmbulo da CF/88, que enuncia, "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

10/10/2012 Principios Constitucionais O constitucionalismo moderno refuta a tese ‘’ im claris cessat interpretation’’, que entendia ser desnecessária a interpretação se o conteúdo do dispositivo a ser aplicado fosse por demais evidente. Modernamente, é reconhecida a imprescindibilidade da interpretação em todos os casos, especialmente quando se trata de leis constitucionais significa compreender, investigar o conteúdo semântico dos enunciados linguísticos que formam o texto…

formal, a atitude prática e a atitude diplomática. A primeira procura as condições de decidibilidade pelo estabelecimento de recomendações gerais prévias à ocorrência de conflitos, como o são o princípio da prevalência do especial sobre o geral, o princípio de que a lei não tem expressões supérfluas, o princípio de que, se o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir etc. A atitude prática corresponde a recomendações que emergem das situações conflitivas, por sua…

Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Ana Karoliny Hermenêutica e Princípios de Interpretação Constitucional 1. Interpretação da norma constitucional 1.1. Interpretação e hermenêutica As Constituições devem ser interpretadas, função essa atribuída ao analista que buscará o real significado dos termos constitucionais. Tal função é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade para as demais normas do ordenamento jurídico. Assim, devemos decifrar o…

portuguesa. 1. Contextualização O constitucionalismo português, à semelhança do que sucedeu em outros países, afirmou-se como reacção ao absolutismo monárquico (ao poder ilimitado dos monarcas). Localiza-se temporalmente já no século XIX (a primeira Constituição portuguesa surgiu em 1822). O movimento constitucional português não foi portanto pioneiro — como o foram emblematicamente os movimentos constitucionais inglês, norte-americano e francês. Recebeu e tem recebido influências…

INSTITUIÇÃO DE ENSINO FCV – FACULDADE CIDADE VERDE Unidade de Aprendizagem Princípio da Simetria e Atuação do Poder Constituinte Decorrente Disciplina: Teoria Geral do Direito Constitucional Professora: Graziela Trojan Repiso Acadêmicos: Diogo Pereira – RA nº. 21691 João Vitor Bufalo – RA nº. 21255 Pedro Rafael Bandeira – RA nº. A21250 Janaina Renata de Barros da Silva – RA nº.21636 Hugo Gabriel Verissimo da Silva – RA nº. 21700 Patrícia Santana de Oliveira – RA nº