Constituição Democracia E Supremacia Judicial

nos partidos políticos Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho Elaborado em 11/2001. «Página 1 de 1» Desativar Realce aA Nossa Lei Maior situou os destacados princípios conjuntamente em seu inciso LV, artigo 5.º: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;" O Princípio do Contraditório contém o enunciado de que todos os atos e termos processuais (ou de…

específicas. Diz-se que, em geral, os países que adotaram sistema semi-presidencial, são aquelas em que houve ameaças para o funcionamento estável das instituições parlamentares. Parece também que esse sistema tornou-se o mais adequado para as democracias que se caracterizam por sistemas multipartidários e politicamente fragmentado. O sistema semipresidencial é o primeiro termo usado pelo cientista político francês Maurice Duverger, em sua obra intitulada "As instituições políticas e…

da Constituição Nome: Cecília Giamminonni Barbosa Ozolio Sentido jurídico de Constituição para Hans Kelsen Para compreender a teoria da Constituição de Kelsen é necessário, primeiramente, retomar as premissas básicas por ele estabelecidas em sua obra Teoria Pura do Direito, afinal, todo seu pensamento se desencadeia a partir do objetivo de estabelecer os princípios jurídicos imunes a outras ciências e áreas do conhecimento que não o próprio direito. Assim sendo, uma teoria da…

prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá-lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a minha propriedade, poderei acionar o…

política e das relações sociais. 3. O ativismo judicial. 4. Críticas à expansão da intervenção judicial na vida brasileira. 4.1. Crítica político-ideológica. 4.2. Crítica quanto à capacidade institucional. 4.3. Crítica quanto à limitação do debate. 5. Importância e limites da jurisdição constitucional nas democracias contemporâneas. III Direito e política: a concepção tradicional. 1. Notas sobre a distinção entre Direito e política. 2. Constituição e poderes constituídos. 3. A…

ao princípio da supremacia dos interesses públicos, princípio este que estabelece, na estrutura estatal, que o interesse público obrigatoriamente deve sobressair ao interesse privado. Para que o Estado possa executar a administração pública, demarcado por este princípio, são necessários alguns outros princípios, responsáveis por orientar todos os órgãos e pessoas destinadas cumprir a função executiva do Estado de forma eficaz. Dispõe em seu caput o Artigo 37 da Constituição da…

para este efeito haviam sido divididos em classes de renda. Ao lado do Areópago, um Conselho (Boulé) de 400 exercia o governo. O Areópago julgava os acusados de subverter a Constituição. Quando o julgamento se fazia para casos menos importantes por um magistrado ou juiz singular poderia haver apelo para a assembléia judicial propriamente (Heliastas) que funcionava em grupos (dicastéria). Assim, os discursos “forenses” eram dirigidos a grandes grupos ou assembleias. O direito privado grego deixou

administrativa por Roma, estas reformas dividiam a Península em três províncias, cada província estava divida em unidades menores, chamadas conventus, cada um estava responsável por administrar a justiça em seu território. A Romanização foi coroada com a Constituição Antonina, que concedeu cidadania Romana a todos os habitantes do império. Os Germânicos começaram a penetrar também na península Ibérica, até que outra tribo, a dos Visgodos, com um acordo com os Romanos, os expulsou da…

MAGISTRA DE PERNAMBUCO TATIANE SANTOS DA PAIXÃO FELIPE JOSÉ RIO LIMA CARNEIRO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS RECIFE, 2013 ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO A INFLUNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL NAS RESOLUÇÕES DOS CONFLITOS Trabalho de pesquisa apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Público, da…

jurídica é que a Autotutela poderá ser exercida, ainda que paralelamente à relação jurídica processual. Os principais diplomas que permitem a Autotutela no Brasil são a Constituição da República, o Código Civil, o Código Penal, o Código Penal Militar e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Na Constituição da República, art. 9º, vemos que “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os…