Constituição Democracia E Supremacia Judicial

Tributário: é o conjunto de normas que aludem, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos (impostos, taxas e contribuição), devidos pelos cidadãos ao governo. 4- Processual: regula a organização judiciária e do processo judicial, disciplinando a forma para fazer atuar as normas jurídicas e as conseqüentes relações definidas em outros ramos do direito. 5- Penal: ocupa-se dos atos puníveis, isto é, do crime e da contravenção no plano normativo,…

DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS Professor Cristiano Menezes Parte superior do formulário 1 – NOÇÕES FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO: o estudo da Constituição, a lei fundamental de organização do Estado, pressupõe o conhecimento de certas noções básicas de teoria geral do Estado; dessa forma, antes de iniciarmos o estudo do direito constitucional, é de fundamental importância que certos conceitos sejam expostos, como o de Estado, formas de…

Presidente; Assembleia; Governo; Tribunais Quórum - é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível adaptar uma decisão válida Art 116º Estado de excepção – não pode ser alterada a constituição Mandato – imperativo os eleitores podem revogar e que seja cessado antes do tempo, não tem liberdade total; representativo tem uma maior liberdade de actuação Eleição – escolha baseada na pluralidade de escolhas possíveis …

PROJETO DE PESQUISA E DISSERTAÇÃO PARA MESTRADO EM DIREITO CRISE DO DIREITO E DA POLÍTICA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um protagonismo judicial que extrapole os limites impostos pela legitimidade democrática JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTCA: o alcance e perfil da atuação do Supremo Tribunal Federal na efetivação do direito à saúde e os perigos de um discurso onde tudo é possível

CONSTITUCIONAL I Pontos importantes: A Constituição é o modo de organização politica de um Estado. A Constituição pode ser: Material Formal (escrita) Núcleo da Constituição: Declaração de Direitos Limitação dos Poderes Estatais (separação de funções harmônicas e independentes). 1. Poder constituinte originário (eleito pelo povo) é: Ilimitado juridicamente Inicial Autônomo Politico A Assembleia Constituinte exerce o

fundamentais, corrosão de sua estrutura mestra (Celso Antonio Bandeira de Mello). A CONSTITUIÇÃO COMO SISTEMA ABERTO DE PRINCÍPIOS E REGRAS: “(...) sistema aberto porque tem uma estrutura dialógica (...), traduzida na disponibilidade e „capacidade de aprendizagem‟ das normas constitucionais para captarem a mudança da realidade e estarem abertas às concepções cambiantes da „verdade‟ e da „justiça‟” (Canotilho). “A Constituição passa a ser encarada como um sistema aberto de princípios e…

Raquel Cristina Ferreira Dionísio, número 24377 TB10 Docente: Professor Doutor Kafft Kosta Data de entrega: Quinta-Feira, 20 de Março de 2014 Introdução «Afirmando a decisão de assegurar o primado do Estado de direito democrático, a Constituição reitera do mesmo modo o primado do Direito – do Direito que justifica e organiza um Estado de democrático e, reflete e conforma uma sociedade que se aspira de pessoas livres e iguais»1. O objetivo deste trabalho consiste na análise,…

art. 1º da Constituição Federal proclama: “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Como podemos observar, há uma distinção entre a titularidade do poder e o exercício do poder. O titular do poder é o povo e o seu exercício é transferido àqueles legitimados pelo povo, através das eleições, que devem exercer o mandato visando o bem estar social. O Poder Constituinte Originário quando fez a Constituição…

das coisas, o poder refreie o poder” para comparar a organização de uma instituição política. O autor faz referência também à democracia de Atenas e a República Romana, que foi onde iniciou-se a idéia de direitos humanos. O objetivo das duas civilizações era garantir a liberdade dos cidadãos após governos arbitrários que haviam passado. Em Atenas instaurou-se a democracia direta e em Roma a divisão dos poderes. Afirma que é necessário a união das duas formas de poder, devem agir juntas…

detratores, as recentes modificações em decorrência da Lei n.° 11.689/2008, assim como a questão da motivação das decisões judiciais pelo Conselho de Sentença, dispensada em razão da adoção do sistema da íntima convicção em seus julgamentos. Assim, busca-se mostrar que a possibilidade de deliberação entre os jurados, além de corresponder ao princípio democrático adotado pela Constituição Federal, aumenta as possibilidades de se afastar o arbítrio, contribuindo para que as decisões…