Constituição Democracia E Supremacia Judicial

aparece a Monarquia Absoluta. Aos poucos, vai crescendo a resistência ao Absolutismo e, já a partir do final do século XVIII, surgem as Monarquias Constitucionais. O rei continua governando, mas está sujeito a limitações jurídicas, estabelecidas na Constituição, surge ainda outra limitação ao poder do Monarca, com a adoção do parlamentarismo pelos Estados Monárquicos, assim o Monarca não mais governa, se mantendo apenas como chefe do Estado, tendo somente as atribuições de…

Constituições; Constitucionalismo moderno: formação das constituições modernas; Constituição moderna: “ordenação sistemática e racional da comunidade política através de um documento escrito no qual se declaram as liberdades e os direitos e se fixam os limites do poder político” (Canotilho, 7.ed., 2003, p. 52) Desdobramento do conceito: a) ordenação jurídico-política plasmada em um documento escrito (ou constituição orgânica/codificada); 2) declaração, nessa carta escrita, de um…

ao sufrágio, ao escrutínio, à cidadania, ao princípio democrático, à soberania. Está previsto no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no Título II da Constituição Federal. Tais direitos são como conjunto de normas que regula a atuação da soberania popular (arts. 14 a 16), (DA SILVA, pág., 345). Porém, quando se prevê na Constituição Federal, os direitos políticos, percebe-se que tal aplicação restringe-se ao sentido estrito, isto é, como conjunto de regras que albergam…

Unidade I DIREITO CONSTITUCIONAL Prof. Márcio Antoni Direito Constitucional  A Constituição Federal é a lei mais importante do Brasil. Nela, estão contidos os principais aspectos que regulam a vida do povo brasileiro, seja no âmbito político, social, econômico, cultural como da própria organização cultural, do Estado e do funcionamento de seus poderes.  Como documento político que é, tem enorme importância para todos os brasileiros porque nela estão previstos brasileiros

Divisão, e harmonia dos Poderes Políticos é o princípio conservador dos Direitos dos Cidadãos, e o mais seguro meio de fazer effectivas as garantias, que a Constituição offerece. Art. 10. Os Poderes Políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial.” Nota-se, porém, entre os clássicos poderes tripartites, a inclusão do poder moderador, tido por alguns doutrinadores como um quarto poder.…

deliberação, diálogo e razão pública* Virgílio Afonso da Silva Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo 197↓ Em fevereiro de 1803, foi proferida aquela que, muito provavelmente, é a decisão judicial mais citada dos últimos 200 anos. Como é sabido, sua importância não está na matéria objeto do litígio - a nomeação de William Marbury como juiz de paz no distrito de Columbia, Estados Unidos. Sua importância, para o direito…

exigências atuais será necessária para a fixação dos princípios que estão implícitos, na própria ideia do Estado Democrático á base deste conceito é sem duvida a Noção de Governo do Povo, revelada pela própria etimologia do termo democracia podendo-se estudar, portanto a supremacia da preferencia pelo Governo popular e quais as instituições do Estado geradas pela afirmação desse Governo. Aristóteles faz uma classificação do Governo dizendo que o Governo pode caber a um só individuo, a um…

interpretativo como algo mecânico, subsuntivo e atrelado à letra fria da lei. Nesse contexto, destaca-se a necessidade imperiosa de fundamentação racional das decisões, sejam elas de cunho judicial ou administrativo, ao invés de pautá-las em argumentos vagos e abertos, como o Princípio da Proporcionalidade ou Princípio da Supremacia do Interesse Público. O Estado Democrático de Direito requer do operador do Direito uma postura condizente e adequada aos parâmetros da legitimidade…

submete ao seu jugo todas as suas instâncias de governo e poder, incluindo a população civil e seus servidores das mais variadas funções. Numa situação jurídica assim, todos obedecem aos mesmos princípios e todos têm uma mesma lei, a conhecida Constituição ou Carta Maior da nação. As origens desse tipo de governo remontam, no mínimo, aos antigos gregos, muito especialmente na figura de Aristóteles que previra, na sua obra “A Política”, o governo constitucional como um governo que poderia ser

para a melhor definição da separação dos poderes, hoje uma das pedras angulares do exercício do poder democrático. Montesquieu admirava a Constituição inglesa, mesmo sem compreendê-la completamente[carece de fontes?], e descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos. O Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O poder…