Constituição Democracia E Supremacia Judicial

Direito constitucional contemporâneo, 2a edição, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 218 a 245 INOVAÇÕES NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade é a garantia sine qua non da imperatividade da constituição. Onde ele inexiste ou é ineficaz a constituição perde no fundo o caráter de norma jurídica, para se tornar um conjunto de meras recomendações cuja eficácia fica a mercê do governante, mormente do poder legislativo. Há, entretanto grande diferença entre o…

SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO DAIANA TEBALDI ALMEIDA RESUMO Trata-se de estudo acerca do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, onde se perquire sua definição e o conceito de interesse público Distingui-o em primário e secundário, destacando a prevalência do primeiro sobre os interesses individuais. Registrou-se algumas críticas ao referido princípio com o escopo de sua desconstrução. Contudo, ao fim, ressaltou-se o seu reconhecimento,…

Professor-Visitante do Mestrado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Professor-Conferencista de Direito Constitucional da Escola da Magistratura do Estado da Bahia (EMAB), da Fundação Escola Superior do Ministério Público da Bahia (FESMIP), da Escola Judicial do TRT da 5a Região (Bahia) e TRT da 19a Região (Alagoas). Professor-Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito do Estado da Faculdade Baiana de Direito e do Curso iuspodivm. Professor de Direito Constitucional e…

liberdade de expressão, legalidade e democracia seriam tão vinculantes quanto qualquer outra norma jurídica. As regras/leis só seriam válidas se estivessem de acordo com as diretrizes traçadas nos princípios - os princípios têm uma força de fundamentação e legitimação do ordenamento jurídico. O professor Miguel Reale na sua teoria tridimensional do direito afirmava que o direito é fato, valor e norma. Com o reconhecimento da força jurídica dos princípios, a Constituição passou a…

Aluno: Kim Faia RA: 51407053 Semestre: 3º Curso: Direito Ficha de Leitura - A CONSTITUIÇÃO NA VIDA DOS POVOS: da Idade Média ao Século XXI – Dalmo de Abreu Dallari Em sua obra “A Constituição na vida dos povos: da Idade média ao Século XXI”, Dallari relata minuciosamente a evolução histórica do Constitucionalismo, com os registros e análises dos fatos e das circunstâncias que foram determinantes para seu aparecimento. O autor

argumento de inconstitucionalidade. Porém, recentemente, com o crescimento constante do movimento do constitucionalismo, algumas vozes contrárias têm surgido, defendendo uma visão mais ampla do exercício do múnus público, vinculando-o primeiramente à Constituição Federal. Nesta seara, um ponto específico de questionamentos recorrentes é a possibilidade de a Advocacia Pública, no exercício de suas funções, exercer o controle de constitucionalidade de seus atos, ou melhor dizendo, a…

O direito subjetivo é a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse (facultas agendi). Assim, ao direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre o dever de outra, que, se não o cumprir, poderá ser compelida a observá­lo através de medidas judiciais. A Constituição Federal garante o direito de propriedade, ao dispor no art. 5.º, XXII, que “é garantido o direito de propriedade”. Essa regra é um preceito de direito objetivo. Se alguém violar a…

para um multipartidarismo temperado por alianças; - a RP tende para um sistema de partidos múltiplos e independentes uns dos outros; DEMOCRACIA É a forma política em que o poder é atribuídoao povo e em que é exercido de harmonia com a vontade expressa pelo conjunto dos cidadãos titulares de direitos políticos. A democracia exige o exercício do poder pelo povo, através dos seus governantes livremente eleitos/escolhidos. A forma de escolha dos governantes…

Judiciário na arena política - ampliação da importância e da efetiva participação do Poder Judiciário na vida social, política e econômica. Tal fenômeno, característico de democracias consolidadas, decorreu de condicionantes e peculiaridades vivenciadas na ordem política, econômica e social e gerou consequências visíveis na democracia brasileira. No sentido constitucional, a judicialização da política refere-se ao novo estatuto dos direitos fundamentais e à superação do modelo de…

positivismos –, é absolutamente relevante discutirmos as condições de possibilidade que a teoria do direito possui para construir respostas aos grandes dilemas surgidos com o advento do, assim denominado, neoconstitucionalismo. Palavras-Chave: Constituição. Neoconstitucionalismo. Póspositivismo. Abstract In the post-positivist – or several strong criticisms of positivism – is absolutely relevant discuss the conditions of possibility that legal theory has to construct answers…