serviços notariais

novembro de 1994, erigiu do Poder Legislativo Federal a Lei nº 8.935, a Lei Orgânica dos Notários e Registradores que, com os defeitos que possa ter, com a amplitude que talvez lhe tenha faltado, inaugurou, sem dúvida, uma nova fase para o notariado brasileiro, que paulatinamente tomará o lugar de relevo que lhe é devido no meio jurídico. A mencionada lei regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro, sendo que os parágrafos 1o e 2o do citado dispositivo Constitucional, já previam a necessidade de ser elaborada uma lei para regulamentar as atividades, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário e estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Essa lei, que fora editada depois de mais de seis anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo de há muito aguardada, regulamentou uma situação jurídica que já existia há muito tempo, antes mesmo da Constituição Federal. Por força do seu art. 54, entrou em vigor no dia 21 de novembro de 1994, data em que fora publicada no DOU, tendo eficácia imediata a partir de então. Tal como estabelece o Art. 1º da Lei nº 8. 935, de 18 de novembro de 1994, “serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade,…

responsabilidade de preservar e/ou protege-los a partir de meios como incentivos, penalidades instrumentos de preservação, etc. Neste artigo abordaremos e analisaremos de forma detalhada as leis nos âmbitos municipal, estadual e federal de que forma beneficiam as necessidades da população. 1.1. ESFERA FEDERAL A República Federativa do Brasil, a União, tem como Leis competentes à proteção do Patrimônio sejam esses um bem Cultural e/ ou Histórico o Decreto-Lei nº 25, de 30 de Novembro…

12), confere-se a tal direito uma proteção de direito pessoal, pois visa obrigar o ofensor a alguma prestação. 1.1. Formas de visualização dos direitos da personalidade Conquanto sejam atributos da personalidade, seja física, seja psíquica, os direitos da personalidade se formalizam em espécies, comumente tratadas pela doutrina, a fim de facilitar a sua contemplação nos diversos casos que demandam a tutela legal para sua proteção. 160 Parte II • Parte Geral Orlando…

conteúdo do trabalho, isto é, palavras-chave e/ou descritores, na língua. A opção da tradução deve ser apenas por uma língua. Não escrever nessa caixa e lembrar de apagá-la quando for escrever o seu próprio abstract!!! Elemento obrigatório que consiste em uma versão do resumo em idioma de divulgação internacional (inglês ou espanhol ou francês, respectivamente). Deve ser seguido das palavras representativas do conteúdo do trabalho, isto é, palavras-chave e/ou descritores, na…

ambos, que visavam combater o absolutismo estatal, eram patrimonialistas e individualistas. . A história do direito civil no Brasil começa a traçar suas linhas com a entrada em vigor da Constituição Imperial que previa a elaboração de um código civil dentro do prazo de um ano. Para o fim de concretizar esse trabalho, foi contratado o baiano Teixeira de Freitas no ano de 1855, sendo que razão do avanço de sua obra, está foi rejeitada no Brasil. Vale ressaltar que o esboço do CCB de…

pensa, que atua automaticamente, reproduzindo o discurso global da “telerrealidade”.3 A comunicação se distancia do universo do indivíduo. Às vezes, ele pode ser identificado como um sujeito informado, mas desconhecedor daquilo que tende a afetar sua vida mais diretamente, pois trata com indiferença o que mais lhe está próximo. Se o processo de globalização desafia as instâncias democráticas, propondo novas formas de legitimação, o campo da comunicação requer atenção especial. A mídia…

beneficios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são refor� çados peJa natureza educacional de nossa atividade, sem comprometer o crescimento continuo e a rentabilidade do grupo. - Concursos Públicos :. ; , i t I 1: ,, Emerson Castelo Branco DIREITO PENAl para concurso PARTE GERAL E ESPECIAL Polícia Federal 2.•ediçao Revista, atualizada e ampliada …